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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 136.7593.6003.1500

1 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso desprovido.

«1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 170.1882.8002.4000

2 - STJ. Arrendamento mercantil e processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator, na origem, confirmada pelo colegiado. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Mora ex re. Inadimplemento ocorre no vencimento da prestação contratual. Notificação. Decreto-lei 911/1969. Demonstração da mora. Pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Evolução do entendimento jurisprudencial, para se amoldar às alterações promovidas pelo legislador.

«1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.7491.5000.0900

3 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo estrangeiro por carta registrada. Inviabilidade. Ré. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação por carta rogatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades. ... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7172.3500

4 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Repartição fora da Comarca. Intimação pessoal e não através de carta registrada. CPC/1973, art. 237, II. Lei 6.830/80, art. 25, e parágrafo único.

«Nas execuções fiscais, a intimação da Fazenda Pública sediada fora da Comarca onde corre a ação deve ser pessoal e não através de carta registrada.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7483.5100

5 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Procurador da Fazenda Pública. Realização pelo correio com carta registrada fora da sede do Juízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25, «caput» e parágrafo único.

« Equivale à intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional a intimação realizada por carta registrada fora da sede do Juízo.»... ()

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