Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Cessação. Sentença de improcedência. Comprovação de concessão de registro pela requerida junto ao INPI. Utilização legítima da marca registrada. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote