assistencia funeraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Mogi Guaçú, visando afastar ordem de indeferimento de alvará de funcionamento. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorreu pela reforma da decisão. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de administração de planos de assistência funerária se confunde com a atividade funerária, que é de competência municipal, e se há necessidade de convênio com empresas funerárias locais para a expedição do alvará de funcionamento. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.

A cláusula contratual que estipula prazo de carência para utilização dos serviços funerários é válida quando redigida de forma clara, não configurando abusividade (CDC, art. 6º, III) II. A negativa de cobertura pela empresa de assistência funerária configura exercício regular de direito considerando que o falecimento do contratante se deu antes do término do prazo de carência estipulado no contrato livremente pactuado entre as partes.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. Incidência do CDC. Descumprimento parcial do contrato. Rescisão sem penalidade. Ausência de demonstração de situação que caracterize abalo moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Assistência funerária. Danos morais. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de assistência funerária. Óbito do beneficiário. Incúria da empresa. Danos morais caracterizados. Quantum. Redução. Inviabilidade. Valor razoável. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Assistência funerária. Contrato que cobria urna mortuária e deslocamento. Empresa realizou cobrança indevida no momento do acionamento do contrato pela autora. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Não configurado erro escusável. Montante fixado de danos morais em consonância com julgados similares. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

7 - TJSP Seguro de acidente pessoal. Falecimento do segurado e ausência de fornecimento de cobertura de assistência funerária. Pedidos de reembolso e danos morais. Ação julgada improcedente. Assistência funeral que é oferecida em rede conveniada. Inexistência de previsão de reembolso. Autora que não comprovou impossibilidade de solicitação administrativa. Seguradora que disponibiliza outros meios de recepção dos pedidos, inclusive o virtual. Recurso improvido, com observação.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de assistência funerária. Reajuste do contrato. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem é providência que demanda reexame do acervo fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REDUÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recursos improvido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O VELÓRIO DE FAMILIAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕEM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATO DE SEGURO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CLAÚSULA ESPECÍFICA DE NÃO SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE. REFUTADA FALHA DO SERVIÇO.

Os autores requerem seja o réu compelido a arcar com o tratamento dentário realizado com falha, respondendo ainda pelo dano estético e moral. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DEMORA NA REMOÇÃO DO CORPO DA ESPOSA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. REMOÇÃO DO CORPO PARA O VELÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA POR APROXIMADAMENTE DE 7 HORAS. DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Assistência funerária. Despesas de exumação. Exclusão em contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

14 - TJSP Apelação. Seguro que abrange assistência funerária. Indenização por danos materiais e morais. Negativa inicial ao argumento de cancelamento unilateral. Seguro vigente à época da morte do beneficiário. Expressa previsão de pagamento sobre assistência funeral no valor previsto na Apólice. Pagamento realizado posteriormente de forma parcial. Dano material caracterizado. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de ofensa a direito personalíssimo. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as corrés em sede de Recurso. Descabimento. Estipulante que atuou como mera intermediadora, inexistindo qualquer indício de má prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.

Ação de Indenização por danos morais c/c Devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autor e familiares acreditavam que todas as despesas com velório e sepultamento estavam inclusas na contratação. Domicílio do autor e esposa falecida (São Bernardo do Campo) diverso do local do velório (São Caetano do Sul) e do local do sepultamento (Mauá). Situação incomum. Não há indícios que a ré tenha indicado outras opções ao autor. Violação ao dever de informação configurada (art. 6, III do CDC). Custos com velório. Indenização por danos materiais caracterizada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$7.000,00 (sete mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA A PARTIR DA DATA-BASE DE 01/07/2018, EM ESPECIAL NORMAS RELATIVAS AO PISO NORMATIVO, AOS REAJUSTES SALARIAIS, À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E À REALIZAÇÃO DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O RESPECTIVO SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor por meio da qual se busca a condenação da reclamada em obrigações de fazer para o fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 1/7/2018, em especial quanto à observância do piso normativo e dos reajustes salariais aplicáveis aos empregados da reclamada (substituídos). Depreende-se do acórdão regional ter a Corte a quo considerado o objeto da demanda ( pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional ) como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: « Na hipótese vertente, os pedidos inerentes a validade das cláusulas da convenção coletiva, piso salarial (reajuste e enquadramento), e homologações das rescisões dependem da cognição particularizada de cada um dos titulares dos supostos direitos, com tutela específica, não se lhe aplicando o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC «. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Por outro lado, esta Corte Superior, por meio da Súmula 286, já pacificou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. No caso concreto, o sindicato busca a tutela jurisdicional, por meio de ação de cumprimento, com vista a compelir a reclamada a observar cláusulas oriundas de convenção coletiva da qual foi subscritor. Desse modo, conclui-se que a pretensão apresentada pelo sindicato configura-se como direito individual homogêneo, e que, portanto, o sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual dos trabalhadores supostamente atingidos. Vale ressaltar que, ao contrário do decidido pelo TRT, o fato de cada substituído, ao final, ter ou não direito particularizado em decorrência das lesões eventualmente reconhecidas não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir nos direitos postulados, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. MORTE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. RÉU/APELADO EFETUOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS E OUTROS ITENS ADQUIRIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONVENCIONADO PELAS PARTES. REEMBOLSO EFETUADO NA SENDA ADMINISTRATIVA QUE ATENDE ÀS DESPESAS DO PLANO FUNERÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE ENSEJOU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO EM UM MOMENTO DE LUTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. VERBA ARBITRADA QUE SE REVELA ÍNFIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSISTÊNCIA FUNERAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar que os débitos vencidos a partir de 11/10/2023, relativamente ao contrato indicado na inicial, são inexigíveis, modificando-se, assim, a tutela antecipada em fls. 28/29, a fim de que a ré se abstenha de realizar cobranças de parcelas referentes ao plano de assistência funerária vencidas a partir de 11/10/2023, abstendo-se ainda de encaminhar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito relativamente a estes valores, apenas. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora em razão da não condenação da parte ré em danos morais. Diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela jurisprudência e lição doutrinária, entende-se que, no caso em apreço, a conduta da parte apelada não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO APROVADO POR ASSEMBLEIA. SÚMULA 126/TST. Todas as pretensões objeto da presente ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista (a saber, pisos salariais diferenciados e demais benefícios, tais como manutenção de seguro de vida, assistência funerária, homologações de rescisões contratuais) foram julgadas improcedentes pela instância ordinária ao fundamento de que não há prova de que o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido aprovado por assembleia - geral. Nesse contexto, somente mediante reexame de fatos e provas seria possível acolher-se o argumento recursal do Sindicato autor de que teria sido realizada aquela assembleia, para efeito dos arts. 611-B da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88 de 1988, procedimento aquele, porém, vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. O Regional manteve a imposição ao sindicato autor do ônus de arcar com honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 e no CLT, art. 791-A Nesse contexto, é inviável cogitar de má aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que não foram usadas como razão de decidir, tampouco aplicam-se a ações ajuizadas depois da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento desprovido .

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Abstenção de atuação no mercado. Prestação de serviços que não correspondem ao objeto social da recorrente. Risco aos clientes e novos consumidores. Decisão de natureza precária. Súmula 735/STF. Reexames de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cumpre com os requisitos exigidos pela Lei 13.261/2016, que trata das normas de fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Aplicação do prazo prescricional decenal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tutela provisória de urgência. Abstenção de atuação no mercado. Prestação de serviços que não correspondem ao objeto social da recorrente. Risco aos clientes e novos consumidores. Decisão de natureza precária. Súmula 735/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Consoante o decisum embargado: a) a Corte a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cumpre com os requisitos exigidos pela Lei 13.261/2016, que trata das normas de fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária; b) a inversão das conclusões a que chegou o acórdão vergastado mostra-se incabível na via eleita, visto que demanda reexame das provas carreadas aos autos, bem como a análise da cláusulas contratuais da recorrente, o que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e materiais Contrato de seguro de assistência funerária. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cláusula contratual que prevê que, para a cobertura dos serviços, o pagamento das mensalidades deve estar quitado até o último dia útil do mês anterior ao mês do falecimento do titular ou dependente incluído no plano. Óbito do beneficiário ocorrido em 06/01/2021. Documentos acostados pela autora que, além de estarem pouco legíveis, não contêm a data do pagamento e, portanto, não fazem prova da quitação. Prova do pagamento que também pode ser feita por meio de comprovante de depósito em conta bancária, TED, PIX, etc, documentos estes que não vieram aos autos. Inteligência do art. 320 do CC. Apelante que não cumpriu o ônus de provar o pagamento, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Valoração das provas no CPC. Sistema do livre convencimento motivado. Prova trazida pela autora que não comprova o pagamento, razão pela qual não se trata de desconsiderá-la, e sim de não lhe atribuir um valor que ela não possui. Parte ré que comprova, através da «ficha do associado, que as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 foram pagas somente em março de 2021. Prova dos autos que milita a favor da apelada, restando comprovado que na data do falecimento do beneficiário, em 06/01/2021, a apelante não havia quitado todos as mensalidades vencidas até o último dia útil do mês anterior ao óbito. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 236) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO: (I) DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00; (II) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$2.824,06; E, (III) DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou que teria contratado com as Demandadas seguro de vida familiar com cobertura de assistência funerária, todavia, quando sua genitora faleceu, em julho de 2021, os procedimentos de enterro e velório teriam sido negados, sob alegação de que o boleto daquele mês não estaria pago. Afirmou que, em virtude da negativa, teria precisado contratar os serviços de outras empresas para os procedimentos cadavéricos e de sepultamento, pelo que precisou desembolsar R$2.824,06. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, como ambas as Reclamadas integraram a cadeia de consumo, todas são responsáveis pela falha na prestação do serviço. Quanto ao mérito, a Demandante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exigido pelo CPC, art. 373, I. Os documentos juntados ao feito confirmaram que o boleto de julho de 2021 teve o vencimento prorrogado para o dia 30 e o pagamento ocorreu em 19/07/2021. Outrossim, dada a situação de vulnerabilidade por que passava a cliente (perda de ente familiar querido), é razoável imaginar que a Reclamante não tenha solicitado os números de protocolo ao fazer contato com as Requeridas e solicitar os serviços funerários e de sepultamento. Note-se que a Requerente já havia realizado contato com as Suplicadas dias antes para receber outro boleto do mês de julho, razão pela qual não é crível a alegação de que a cliente não tivesse informado o sinistro. Vale acrescentar que a Suplicante aufere menos de dois salários mínimos mensais e precisou desembolsar R$2.824,06 com o enterro da sua genitora. Nesse cenário, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço. Sobre o pleito de compensação por danos morais, a negativa em prestar os serviços funerais causou aflição e angústia, e violou seus direitos da personalidade da Autora. Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, deve ser fixado o valor de R$5.000,00 para compensação por danos morais, quantia que se revela adequada e proporcional ao evento e, ainda, não representa enriquecimento sem causa.... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. ... (Continua)