Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. ... (Continua)