simulacao de porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.... (Continua)

2 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Qualificadora. CP, art. 157, § 2º.

«Não há falar na qualificadora do CP, art. 157, § 2º, mas em roubo simples, se, embora tenha simulado porte de arma, não restou demonstrado que o agente trazia qualquer arma consigo ao abordar a vítima.... (Continua)

3 - TJRJ Roubo simples. Tentativa. Simulação de porte de arma. Grave ameaça. CP, art. 157.

«A conduta do agente que coloca a mão por baixo da blusa, simulando estar armado, para constranger a vítima a entregar-lhe os bens, não logrando consumá-la porque esta reagiu e o imobilizou, configura roubo tentado.... (Continua)

4 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.... (Continua)

5 - TJMG Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido

6 - TJSP Roubo tentado. Caracterização. Agente que mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, tenta subtrair bens pertencentes à vítima, não consumando o delito em razão da reação do ofendido e demais pessoas que se encontravam no local e conseguiram segurar o apelante. Desclassificação para tentativa de furto simples. Inviabilidade. Reação da vítima que não desfaz a ameaça inicial representada pela simulação de posse de arma. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo. Simulação de porte de arma de fogo. Manutenção da custódia cautelar. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação de elementos ínsitos ao tipo penal. Recurso provido.

«1. A decretação ou a manutenção da prisão processual depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, circunstâncias concretas de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA (SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO) - CONDUTA QUE SUPLANTA A MERA SUBTRAÇÃO, PERPETRADA NA CLANDESTINIDADE, E SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE ROUBO EM SUA MODALIDADE SIMPLES - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Simulação de porte de arma. Tentativa. Configuração. Prova. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Reconhecimento durante o inquérito policial. Confissão de um dos corréus. Negativa do outro corréu, que alega ter sido preso por engano, quando caminhava pelo local. Versão isolada e contrariada pelo depoimento dos guardas municipais que efetuaram a prisão. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Subtração de aparelho de telefonia móvel mediante grave ameaça à pessoa, com simulação de porte de arma de fogo. Intimidação e impossibilidade de resistência da vítima. Ocorrência. Presença do requisito reclamado pelo tipo penal do crime de roubo. Observância. Somatório de delito patrimonial e crime contra a pessoa. Existência. Recurso da defesa não acolhido.

12 - TJRJ Roubo. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Suficiência. CP, art. 157.

«A tipificação do crime de roubo exige a presença da elementar violência ou grave ameaça. Tendo a vítima narrado que o acusado no momento da abordagem simulava e dizia estar armado, não entregando a bolsa na ocasião por ter desconfiado da existência da arma, o que fez com que o acusado a puxasse e saísse em fuga, vindo a ser preso logo em seguida com a coisa subtraída, evidente a presença da elementar grave ameaça, sendo irrelevante para a tipificação do roubo o comportamento desconfiado da vítima. O que basta para a configuração do roubo é que a ameaça perpetrada tenha sido capaz de amedrontar o homem médio, sendo evidente que qualquer pessoa abordada desta forma no meio da rua se sente ameaçada e impossibilitada de reagir. Nada justificando o incremento da pena base e reduzida à resposta penal no quantitativo máximo por força da tentativa, ficando a pena final acomodada em patamar inferior a dois anos, deve ser aplicado o sursis, evitando-se o encarceramento.... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de valor em dinheiro de estabelecimento comercial mediante grave ameaça exercida através de simulação de porte de arma. Materialidade comprovada bem como a autoria do delito. Depoimentos dos ofendidos que reconheceram o réu como um dos roubadores, somado ao depoimento do policial militar. Presença, ademais, de confissão do próprio, exarada quando do interrogatório judicial. Absolvição por insuficiência de provas repelida, bem como o pedido de desclassificação para roubo na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, fixado o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva, confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.

1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso da defesa - Roubo - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial, corroborada pelas demais provas produzidas - Pleito de desclassificação para crime de furto - Impossibilidade - Afirmação da vítima quanto à simulação de porte de arma de fogo pelo recorrente, o que contribuiu para a redução de sua capacidade de resistência e favoreceu a subtração dos bens - Penas adequadas - Regime prisional fechado que se mostra necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - - Recurso improvido

18 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 157.

Recurso defensivo requerendo a desclassificação para o delito de furto. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Palavra de ordem e simulação de porte de arma com a mão por baixo da camisa. Incabível o pleito de desclassificação para a conduta do crime de furto. Elementares do crime de roubo que restaram configuradas, consubstanciadas na grave ameaça caracterizada pela palavra de ordem, bem como na simulação de porte de arma, elementos utilizados para coagir a vítima, atraindo corretamente a tipificação do CP, art. 157. Dosimetria da pena corretamente sopesada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Subtração de aparelho celular, mediante exigência de entrega do bem e simulação de porte de arma de fogo. Réus perseguidos por popular que presenciou a ação criminosa, instante em que eles dispensaram o bem subtraído e, conquanto tenham persistido na fuga, foram rapidamente detidos por policiais militares comunicados sobre os fatos. Réus reconhecidos pela vítima em ambas as fases da persecução penal. Bem recuperado. Teses defensiva de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para o crime de furto que não comportam acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas dosadas nos mínimos legais. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao da vítima e com simulação de porte de arma de fogo, anunciam o assalto e exigem a bolsa. Presença de policiais no local dos fatos com prisão em flagrante e recuperação dos bens. Quadro probatório seguro e coeso com relação aos acusados. Depoimentos da vítima e dos agentes policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Réus confessos quanto a presença no local do roubo. Prova suficiente à incriminar esses denunciados. Penas e regimes criteriosamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos do Ministério Público e do corréu improvidos.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegação de vício na homologação do flagrante. Superveniência do Decreto de custódia cautelar. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Prática com auxílio de adolescente. Grave ameaça exercida com emprego de simulação de porte de arma de fogo. Reprovabilidade da conduta. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Eventual ilegalidade na homologação do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e simulação de porte de arma de fogo. Prisão preventiva decretada durante a instrução criminal. Sentença condenatória. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva específica do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de porte de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Condenação anterior por idêntico delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Ausência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias em que praticado o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulação de porte de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que responde a outras seis ações penais pela prática de delito idêntico. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em estabelecimento comercial. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado consumado e tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração de veículo automotor. Via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular mediante simulação de porte de arma de fogo e violência, consistente em socos no rosto da vítima. Réu se aproximou da vítima, anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado e arrancou o celular que estava na mão do ofendido. Ocorre que, prestes a fugir de bicicleta com a res, a vítima segurou a roda traseira, provocando a queda do réu, o qual, na tentativa de se desvencilhar, desferiu alguns socos no rosto do ofendido. As agressões cessaram com a intervenção de populares. Insurgência ministerial. Pleito de recrudescimento do regime. Impossibilidade. Réu primário, sem antecedentes e confesso. Reprimendas finalizadas nos mínimos legais, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e ausentes circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentos para se impor regime mais gravoso do que o legalmente permitido, qual seja o aberto, valendo frisar que a simulação de portar arma de fogo e a violência empregada pelo réu não ultrapassaram o ordinário previsto no próprio tipo penal, abarcado pelo preceito secundário, em sua pena mínima. Negado provimento ao recurso ministerial

33 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração de veículo automotor. Via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO WELLISON POR ATO ANÁLOGO AO ART. 157, §2º, II, DUAS VEZES, DO CP, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E PMS. O MENOR FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO UM DOS ENVOLVIDOS NO ATO INFRACIONAL. WELLISON, EM CONJUNTO COM COMPARSAS, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS, O QUE CARACTERIZA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO. A NATUREZA DO ATO INFRACIONAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A ESCOLHA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA, POIS DEVE SER CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR A SEMILIBERDADE.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA, CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAIU, PARA SI, O AUTOMÓVEL DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, COR PRATA, ANO 2012, PLACA JKG4576, ALÉM DE UM TELEFONE CELULAR, DE MARCA E MODELO NÃO INFORMADOS, E DOCUMENTOS PESSOAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, QUE SE NEGA. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO APLICADAS. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - STJ Habeas corpus preventivo. Paciente acusado de roubo qualificado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão em flagrante em 08.12.09. Liminar concedida pelo tribunal a quo e posteriormente cassada. Expedição de mandado de prisão, quando do julgamento do mérito do writ. Presença dos requisitos da custódia cautelar, com demonstração adequada da sua necessidade. Modus operandi do delito. Arrombamento de residência, com ameaças de morte dirigidas às vítimas, por meio de simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade concreta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar.... (Continua)

37 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Recurso: Defesa.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS E GESTOS E COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (COM A MÃO NA CINTURA E AFIRMANDO ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO), SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR LG K22, COR PRETA, PERTENCENTE À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (5) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS CONFORME SE INFERE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 47469232), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 47469233, 47469234 E 47469242), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 47469235), E, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DO APARELHO CELULAR DA OFENDIDA. EFETIVA GRAVE AMEAÇA À PESSOA EMPREGADA, DIANTE DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O FECHADO FOI FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL:

fundamento no art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, Cód. Penal). Pedido: alteração de regime fechado para semiaberto. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo simples. Grave ameaça mediante simulação de porte de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Provimento do recurso em sentido estrito da acusação. Decretada a prisão preventiva. Segregação embasada na gravidade abstrata do evento criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença que desclassificou o delito, condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando pena mínima, regime inicial aberto e duas penas restritivas de direitos.

44 - STJ Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Demora comunicação. Irregularidade. Audiência de custódia. Alegação de nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se sentido de que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo comunicação do flagrante. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO

(art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas, corroboradas pela confissão do réu. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, tendo em vista que as circunstâncias do delito extrapolaram àquelas prevista no tipo penal. Réu que, após anunciar o roubo, com simulação de porte de arma, agrediu as vítimas quando estas deixavam o veículo. Reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa, reconduzindo a reprimenda ao patamar básico, sendo vedada sua diminuição aquém do mínimo (Súmula 231, STJ). Causa de diminuição pela tentativa, com redução da pena em 1/3, considerando o significativo iter criminis percorrido. Réu que chegou a ingressar no veículo, não conseguindo deixar o local em razão da reação da vítima. Regime, todavia, que deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b¸ e §3º, CP. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois presente a grave ameaça contra a pessoa no delito praticado. Recurso defensivo parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Dois crimes de roubo tentando. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, embora o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final não tenha superado 4 anos, o regime semiaberto se justifica maior gravidade do delito e periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias que envolveram os delitos. Ressaltando-se o fato de terem sido atingidas duas vítimas, umas delas ter sofrido lesões físicas, os crimes terem sido praticados em plena via pública e mediante simulação de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «mesmo sendo o autuado primário, responde a outros processos por ameaça e roubo majorado, tendo sido beneficiado com liberdade provisória com monitoração eletrônica por este Juízo em 09/05/2016. Ressaltou-se, ademais, a gravidade concreta do delito, praticado contra vítima mulher, mediante simulação de porte de arma de fogo. Além disso, pontuou que «revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já que tais medidas aplicadas há pouco mais de um mês, por ocasião de outra flagrância, se mostraram inócuas, fazendo-se a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)