Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL:
fundamento no art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, Cód. Penal). Pedido: alteração de regime fechado para semiaberto. ... ()
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