Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO WELLISON POR ATO ANÁLOGO AO ART. 157, §2º, II, DUAS VEZES, DO CP, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E PMS. O MENOR FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO UM DOS ENVOLVIDOS NO ATO INFRACIONAL. WELLISON, EM CONJUNTO COM COMPARSAS, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS, O QUE CARACTERIZA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO. A NATUREZA DO ATO INFRACIONAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A ESCOLHA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA, POIS DEVE SER CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR A SEMILIBERDADE.