Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS E GESTOS E COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (COM A MÃO NA CINTURA E AFIRMANDO ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO), SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR LG K22, COR PRETA, PERTENCENTE À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (5) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS CONFORME SE INFERE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 47469232), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 47469233, 47469234 E 47469242), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 47469235), E, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DO APARELHO CELULAR DA OFENDIDA. EFETIVA GRAVE AMEAÇA À PESSOA EMPREGADA, DIANTE DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O FECHADO FOI FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.