roleta russa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio. «Brincadeira tipo roleta russa. Dolo eventual.

«O agente que pratica a «brincadeira tipo roleta russa, sabendo que a arma está municiada, pondo-se a abrir e fechar o tambor da mesma por diversas vezes, acionando o gatilho em direção à vítima, causando-lhe a morte, age com dolo eventual, pois assume o risco de produzir o resultado, sendo de se afastar a tese de homicídio culposo.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Motivo fútil. Qualificadora. Não reconhecimento. Tribunal do Júri. Homicídio. Roleta russa. Qualificadora. Motivação fútil. A prática de atos da chamada roleta russa e de que decorra a morte de alguém, não conduz, necessariamente, ao entendimento de que aquele que os leva a efeito revela desprezo pela vida, e que por isso deva responder pela forma qualificada do crime de homicídio (futilidade). Recurso em sentido estrito ministerial a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de agentes, restrição à liberdade e prática de «roleta russa". Cumulação de frações de aumento. Proporcionalidade da reprimenda. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de cumulação das frações de acréscimo previstas para o roubo e à proporcionalidade do patamar de aumento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Roleta-russa. Tribunal do Júri. Anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegada inexistência de dolo eventual. Necessidade de incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, ratificou o entendimento firmado pelo Conselho de Sentença, reconhecendo a tese de que o réu agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado morte, ao praticar roleta-russa com a vítima. ... (Continua)

5 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Testemunha que afirma a prática de «roleta russa no momento do disparo. Alegação da defesa de disparo acidental. Opção dos jurados pela tese do dolo eventual com embasamento na prova oral e análise dos laudos periciais. Versão dotada de maior credibilidade. Soberania do veredicto. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção. Afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Ausência de amparo no conjunto probatório. Recurso provido em parte.

6 - TJSC Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (CP, art. 157, 2º, I, II e V. CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Édito condenatório. Inconformismo da defesa. Corrupção de menores. Materialidade e autoria configuradas. Delito formal. Prática de crime em concurso com pessoas de menos de dezoito anos de idade. Prescindibilidade de prova da anterior inocência ou do grau de corrompimento dos adolescentes. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base do roubo aumentada por três vetores (culpabilidade e circunstâncias e consequências do crime). Abjeta prática de «roleta-russa contra bebês. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias desfavoráveis atinentes à intencional exibição das crianças em risco às suas mães e demais familiares. Bis in idem inocorrente. Consequências da infração penal para além da normalidade do tipo. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meio de fazer valer a individualização da pena. Instituto que visa a punir mais severamente o contumaz praticante de delitos. Sentença que promove compensação igualitária com a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de interesse recursal quanto ao requerimento formulado nesses termos. Não conhecimento no ponto. Roubo. Majorantes dos, I, II e V do § 4º do CP, art. 157 corretamente aplicadas. Atendimento da orientação contida na Súmula 443/STJ.

«Tese - A prática de «roleta-russa com bebês durante a perpetração do crime de roubo enseja o aumento da pena-base pelos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, por fundamentos diversos, sem incorrer em bis in idem.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Infirmar a conclusão relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende da manifesta improcedência. Não verificação. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Brincadeira de roleta russa. Análise que incumbe aos jurados. 2. Incidência dos verbetes nos 283/STF e 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. Surpresa e futilidade. Competência do conselho de sentença. 3. Crime de porte de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Art. 109, IV, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, apenas quanto ao crime de porte de arma.

«1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri. De fato, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, razão pela qual deve o juiz, salvo nos casos de manifesta improcedência, manter as qualificadoras, possibilitando ao Conselho de Sentença proferir manifestação acerca do tema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155 e CPP, art. 593. Tese de inexistência de dolo na conduta do acusado. Incidência da Súmula 7 desta corte superior de justiça. Necessidade de reexaminar provas. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao reexaminar o conjunto probatório dos autos, corroborou o entendimento firmado pelo Tribunal do Júri, reconhecendo que «a tese de que o réu agiu com dolo eventual encontra sustentáculo nos elementos probatórios colacionados, sobretudo na prova oral, donde se pôde extrair que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao participar da roleta-russa com a vítima». ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição não configurada. Anulação. Soltura automática. Impossibilidade. Necessidade de análise das circunstâncias fático processuais. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena final superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo e o quantum final da sanção indique a possibilidade de regime prisional mais brando, é possível o seu recrudescimento quando baseado em fundamento concreto. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, demonstrada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa - o Acusado, juntamente com outros comparsas, para obter sucesso na consecução do delito, se valeu de superioridade numérica, com o emprego de armas de fogo e tortura contra as vítimas, mediante realização de «roleta russa, visando obter a senha do cofre - , revelador da perniciosidade social da ação e periculosidade do Paciente. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade, em tese. Análise de cada caso. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Matéria afetada à seção.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não verificada. Existência de elementos probatórios mínimos da prática delituosa. Conclusão diversa que enseja indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 23 anos e 9 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para intimação. Alegação superada. Necessidade de assegurar a ordem pública. Modus operandi do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de excesso de prazo na intimação da sentença condenatória (fato que estaria impedindo a defesa de apresentar recurso de apelação) está superada, pois de acordo com as informações prestadas pelo Tribunal estadual, a intimação do réu foi efetuada e os autos do processo já ascenderam à Corte revisora. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão temporária. Prorrogação. 10 dias. Nulidade. Ocorrência. Devassa ilegal de aparelhos celulares. Autorização judicial prévia.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DE KAUAN E PARCIAL AOS DEMAIS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos majorados. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade, culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Concurso formal. Quatro patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/4 cabível. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Quantum de aumento. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Ofensa à proporcionalidade não evidenciada. Presença de três causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

26 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 121, CAPUT, DO C.P. (HOMICÍDIO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ART. 121, § 3º, DO C.P. (HOMICÍDIO CULPOSO) E SEJA APLICADO, POR ANALOGIA, O PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 121, § 5º, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente A. J. de S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, a qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação sem atividades do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 121, caput, do C.P. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Ação de cobrança. Decreto de prescrição. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo do réu. Provimento... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos em imóvel urbano. Responsabilidade atribuída à concessionária, gestora de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos em imóvel urbano. Responsabilidade atribuída à concessionária, gestora de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Abordagem condenatória (reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Obrigação «propter rem. Solidariedade entre proprietário e inquilino do imóvel. Ausência. Inexistência, ademais, de comprovação acerca da locação do imóvel no período relativo ao débito. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Coleta de resíduos industriais. Descontinuidade de serviços. Interesse manifestado pela contratante. Cobrança encaminhada pela contratada. Sentença no estado da lide, dando pela procedência da demanda. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo da ré. Provido, para tal fim.

35 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de titular de unidade consumidora, questionando critério de cobrança de tarifa de serviços de coleta e tratamento de esgotos, que considera impropriamente equiparada àquela cobrada pelo fornecimento de água. Abordagens, declaratória e condenatória (repetição de indébito). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercício de 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercício de 2015 - Município de Igaratá - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercício de 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Jundiaí - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeitos passivos substituto que não participaram do processo administrativo - Falecimento dos executados com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra eles - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2015/2016 - Município de Pilar do Sul - Extinção em primeiro grau - ABANDONO DA CAUSA - Suposta inércia do Município - Extinta a ação executiva em primeiro grau, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Abandono não caracterizado - Falta de intimação, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, para suprir a falta - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)