Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão temporária. Prorrogação. 10 dias. Nulidade. Ocorrência. Devassa ilegal de aparelhos celulares. Autorização judicial prévia.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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