Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Demanda de titular de unidade consumidora, questionando critério de cobrança de tarifa de serviços de coleta e tratamento de esgotos, que considera impropriamente equiparada àquela cobrada pelo fornecimento de água. Abordagens, declaratória e condenatória (repetição de indébito). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda... ()
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