Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2015/2016 - Município de Pilar do Sul - Extinção em primeiro grau - ABANDONO DA CAUSA - Suposta inércia do Município - Extinta a ação executiva em primeiro grau, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Abandono não caracterizado - Falta de intimação, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, para suprir a falta - Apelo da municipalidade provido... (Continua)