Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Jundiaí - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeitos passivos substituto que não participaram do processo administrativo - Falecimento dos executados com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra eles - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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