restabelecimento auxilio doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxilio-acidente 50%. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária / auxílio-acidente 50% / restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária acidentária em que se pleiteia o restabelecimento auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho, cujo pagamento foi interrompido pelo INSS, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Laudo pericial que constatou a incapacidade laborativa da autora em caráter parcial e permanente. Presença dos pressupostos necessários para a manutenção do benefício originalmente concedido. Pagamento das parcelas não satisfeitas entre a cassação indevida e o reestabelecimento liminar que se impõe. Capacidade para o exercício de outras atividades profissionais assemelhadas atestada em sede de perícia médica. Circunstâncias socioeconômicas da segurada que, sopesadas, não permitem a conversão em aposentadoria por invalidez. Danos morais não configurados. Interrupção de benefício previdenciário que, por si só, não configura dano de ordem moral, notadamente quando desacompanhada de outra consequência mais drástica, como, por exemplo, o concreto prejuízo na subsistência do beneficiário ou de sua família. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. No caso, tratando-se de débito de natureza previdenciária, para fins de atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA-E aos valores apurados antes da entrada em vigor da Lei . 11.430/2006, o INPC para o período posterior à vigência do art. 41-A da Lei . 8.213/91 e a Taxa SELIC a partir da EC . 113/2021. Por outro lado, os juros de mora deverão observar a taxa de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei . 11.960/2009, data a partir da qual se aplicarão os índices remuneratórios da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. As autarquias são isentas do pagamento das custas, mas não da taxa judiciária. Inteligência da Súmula . 76 do TJRJ. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca. CPC, art. 85, § 14. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Operador de prensa. Lesões na mão esquerda. Afastamento do labor durante seis anos. Concessão de auxílio-doença. Alegação de que tais sequelas o incapacitam para qualquer atividade, fazendo jus a concessão do auxílio por acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Segurado que não padece de incapacidade laborativa total e temporária sendo que estava devidamente amparado com o benefício cabível qual seja o de auxilio acidente. Art. 59 e seguintes da Lei 8213/91. Determinação para revogação do auxílio-doença acidentário e restabelecimento do auxílio acidente deferido administrativamente. Recurso oficial provido para esse fim.

7 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A RECONHECER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença e restabelecimento após a cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação para reestabelecimento de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante, cirurgiã-dentista, relata limitação funcional no punho esquerdo devido a doença ocupacional e pleiteia o reestabelecimento do auxílio-doença, essencial à sua subsistência. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE.

Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, sob alegação de que necessita de afastamento das atividades laborais. Autora que foi readaptada do cargo de Educadora Infantil para o cargo de Escriturária, em razão de ser portadora de transtorno depressivo, fibromialgia e HIV. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que a autora tem plena condições de retornar ao trabalho readaptado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Cumulação indevida de benefícios vedação nos termos da Lei 8213/1991 arts. 59/60 e 86. Provas acostadas pelo recorrente, insuficientes para restabelecimento do benefício. Não comprovação de moléstia incapacitante através de laudo ou exame específico. Manutenção da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de Agravo interposto pelo agravante em face de decisão terminativa retratativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de agravo ajuizado pelo INSS em virtude da cumulação indevida de 02 (dois) benefícios, auxílio doença acidentário (B-91) e auxílio-doença previdenciário (B-31). Vedação de cumulação dos benefícios, conforme a Lei 8213/1991 em seus artigos 59/60 e 86, quando oriundos da mesma lesão, como ocorre nesta lide. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Demanda objetivando o restabelecimento de pagamento de auxílio-doença. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Restabelecimento. Prescrição. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio- doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença 130.065.364-4. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental não provido.

«1. A questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença 130.065.364-4, cessado pelo INSS em 28/2/2005. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - ALTA PROGRAMADA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Tema 350, STJ. «O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, lei 8.213/91, art. 60), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". provimento do incidente. PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303 - Controvérsia 277.... (Continua)

20 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo concausal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários e o restabelecimento do auxílio-doença - Recurso provido

21 - TJSP RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA -

Inadmissibilidade - Benefício de caráter temporário, devido enquanto o segurado permanecer incapaz - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência, ante o quanto determinado no V. Acordão transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.

23 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e dislipidemia com a implantação de stent. Restabelecimento do pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86 e correção monetária dada pelo ipca. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 155/158) por mim proferida, que deu provimento parcial a apelação cível ajuizada por Osvaldo Lopes da Silva para reformar a sentença no sentido de restabelecer o pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, com efeito retroativo ao primeiro dia seguinte à suspensão do pagamento do auxilio-doença, e correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONVERSÃO EM REGIME DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário com a conversão em aposentadora por acidente de trabalho. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por acidente de trabalho, notadamente se comprovada existência de incapacidade laboral, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão sofrida. III. Razões de decidir. 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laboral, destacando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais realizadas pelo trabalhador. 4. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o verbete 155, da Súmula do TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 5. A ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede o acolhimento da pretensão veiculada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em regime de aposentadoria por acidente de trabalho. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts, 19, caput e 20, I e II; Lei 8.213/97, art. 20, § 1º, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete 155; Súmula TJRJ. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença. Questão não apreciada. Vício de julgamento insanável. Não apreciando o Juiz o único pedido da exordial, no caso, o restabelecimento do auxílio doença, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois não esgotada a prestação jurisdicional. Nulidade decretada de ofício. Prejudicado o recurso oficial e voluntário.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que sofreu acidente de trabalho e que as lesões sofridas resultaram em incapacidade laborativa, razão pela qual gozou do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

27 - TJSP . Cabimento da tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Recurso provido

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de auxílio doença. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de incapacidade da parte autora ensejadora do restabelecimento do auxílio doença demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência incompatível com a seara especial, a teor do contido no verbete 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário.auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Cessação.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Obreiro acometido por LER nos membros superiores. Liame ocupacional reconhecido. Necessidade do restabelecimento do benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Exclusão, porém, do auxílio-acidente, cuja concessão, revela-se prematura. Valores em atraso devidos com atualização monetária. Recursos providos em parte.

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

c/c PEDIDO DE DANO MORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ESTIVADOR. COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO E DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR SENTENÇA DESDE A DATA DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVE SER PAGO POR PRAZO ILIMITADO. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 62; 89 E 92 DA LEI 8213/91. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO COMUNICADO TJ 52/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença nb 106713074-5. Prescrição. Ocorrência. Possibilidade de requerimento de outro auxílio-doença. Imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Restabelecimento do auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito.

«I - O enunciado 85 da Súmula do STJ aplica-se tão somente às hipóteses em que há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada. II - De acordo com a Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ, o ato concreto de suspensão do pagamento de benefício equivale à própria negativa do suposto direito da parte interessada, de modo que se considera, a partir daquele, iniciado o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Robustos elementos de prova que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou de difícil reparação. Prova emprestada. Nexo causal acidentário comprovado por meio de laudos médicos produzidos em processos anteriores, nos quais, ainda, foi constatada incapacidade para o exercício das atividades habituais. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício previdenciário cujo restabelecimento se pleiteia. Requisitos à concessão do benefício acidentário preenchidos. Decisão interlocutória reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão no joelho. Restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Laudo que estabeleceu incapacidade parcial e temporária fazendo, contudo, prognóstico de recuperação plena em tempo certo. Fato científico que deve ser determinado por prova pericial. Cabível restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado até o termo do prognóstico pericial. Inadmissibilidade de aposentadoria por invalidez pela natureza da lesão. Parcialmente provido o apelo do autor.

37 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio-doença. Restabelecimento. Complementação. Doença preexistente. Amparo contratual. Inobservância. Regulamento. Conhecimento prévio. Benefício. Requisitos. Inexistência. Apelação cível. Previdência privada. Fundação corsan. Restabelecimento de suplementação de auxílio-doença negado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão. Da inocorrência de cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário ... (Continua)

38 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60.

«1 - O restabelecimento do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. ... (Continua)

39 - TJSC Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento desde a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, I.

«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, I, é devido ao segurado vítima de acidente, do qual restou incapacitado parcial e permanentemente, exigindo-lhe maior esforço ou adaptação para exercer a mesma atividade.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO ATÉ O ADVENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE.

"No caso concreto a manutenção do auxílio-doença, por força da tutela de urgência deferida por decisão irrecorrida, deverá se dar ao menos até a prolação da sentença no processo em curso, não cabendo ao INSS, a seu bel prazer, deliberar administrativamente pela cessação do benefício"... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença, desde sua indevida suspensão, além de sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para concessão do auxílio-doença acidentário é necessária a comprovação da incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não havia incapacidade da parte autora até a data que entendia ser devido, incabível a concessão do benefício pugnado.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE NÃO AGIR CONFIGURADO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Não se tratando de pedido de restabelecimento, ante o longo transcurso do prazo até o ajuizamento da ação, ou de conversão de benefício, cumpre ao segurado comprovar a prévia realização de pedido administrativo de concessão do benefício. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Perícia administrativa que goza de presunção de veracidade. Ausência de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório por perito de confiança do juízo a afastar referida presunção - Requisito do art. 300, do C.P.C. não demonstrado. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de auxílio doença acidentário. Incapacidade laboral configurada. Nexo causal caracterizado. Inexistência de vinculação do megistrado ao laudo pericial oficial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA -

Perícia administrativa que goza de presunção de veracidade - Ausência de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório por perito de confiança do juízo a afastar referida presunção - Requisito do art. 300 do C.P.C. não demonstrado - Indeferimento mantido - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento e conversão de auxílio-doença previdenciário para seu homônimo acidentário. Pedido parcialmente procedente. Apenas conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio- doença. Acidentário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para restabelecimento e conversão de benefício auxílio-doença previdenciário para seu homônimo acidentário. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido, apenas para converter auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo pretendendo o restabelecimento do seu auxílio-doença acidentário (espécie 91) ou a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)