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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 163.4213.3000.0800

1 - TJMG. Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ

«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do CF/88, art. 227, o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0004.5000

2 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Pretensão de adoção, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-doença e o pagamento das diferenças, desde a concessão do benefício. Artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença acidentário. Afastamento do trabalho em setembro de 1999. Obreiro passou a perceber o auxílio-doença que, com a sua cessação, resultou na concessão de aposentadoria por invalidez motivada pelo prejuízo funcional decorrente da mesma lesão. Adoção daquele salário-de-benefício apurado administrativamente, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Ação, assim, improcedente. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9131.4011.4900

3 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Renda mensal inicial. Adoção do patamar de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recálculo indevido. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9584.1003.8200

4 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidentário. Prova pericial. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dubio pro misero. Incapacidade laboral. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso provido. Decisão unânime quanto à manutenção do auxílio-doença e aos honorários advocatícios e, por maioria, quanto à atualização monetária e juros de mora.

«1. As provas produzidas nos autos, inclusive a pericial, são suficientes e satisfatórias para a convicção do magistrado e a resolução da demanda; ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7006.0200

5 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Inaplicabilidade no caso. Incidência do art. 29, § 5°, da Lei 8213/1991 para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que

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