Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA -
Inadmissibilidade - Benefício de caráter temporário, devido enquanto o segurado permanecer incapaz - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência, ante o quanto determinado no V. Acordão transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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