Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA -
Perícia administrativa que goza de presunção de veracidade - Ausência de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório por perito de confiança do juízo a afastar referida presunção - Requisito do art. 300 do C.P.C. não demonstrado - Indeferimento mantido - Agravo de instrumento não provido... ()
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