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restabelecimento
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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2900
«- Imperioso é o restabelecimento da monitoração eletrônica com fundamento no LEP, art. 146-B. ... ()
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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.3800
«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez, de fato, constituem causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspensão contratual, considerando, principalmente, que ela geralmente ocorre por motivos alheios à vontade do empregado, como é o caso dos afastamentos por motivos de doença e aposentadoria por invalidez. Nessa esteira, é entendimento da d. maioria da Turma que o plano de saúde, tendo por finalidade promover a saúde do trabalhador, ofertando-lhe acesso ao serviço médico, é benesse que se opera, exatamente, na ocorrência de algum infortúnio. Diante disso, considera-se desarrazoada a conduta da reclamada de sustar o fornecimento do plano de saúde no afastamento por doença do empregado, no momento em que ele mais necessita da assistência médica, estando impossibilitado de trabalhar, por entender que a conduta patronal afronta diretamente o fundamento constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como o direito social de proteção à saúde, pois retira do trabalhador a possibilidade de acesso a tratamento de saúde no momento em que ele mais necessita, tornando-se benefício essencial para o trabalhador incapacitado.... ()
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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.1400
«- À luz do CPC/1973, art. 249, § 2º, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. ... ()
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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2500
«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros. Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o direito ao plano de saúde quando o citado Instituto tem na sua concepção o objetivo de assegurar não só os servidores estatutários ou celetistas da ativa, como também os pensionistas e inativos.... ()
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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.5600
«O período correspondente ao aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do CLT, art. 487, § 1º e, uma vez diagnosticada patologia maligna acometendo a reclamante neste período, tornando-a inapta para o trabalho, não se aperfeiçoa a extinção do contrato. Diante do CLT, art. 468, da suspensão do contrato em vista da doença e de regra específica que ampara a pretensão de restabelecimento do plano de saúde até mesmo ao ex-empregado despedido, Lei 9.656/1998, art. 30, há de ser mantida a decisão de nulidade da despedida e restabelecimento do plano de saúde da reclamante nas mesmas condições vigentes à época da prestação dos serviços. Nego provimento ao apelo.... ()
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