Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Para concessão do auxílio-doença acidentário é necessária a comprovação da incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não havia incapacidade da parte autora até a data que entendia ser devido, incabível a concessão do benefício pugnado.... ()
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