Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença nb 106713074-5. Prescrição. Ocorrência. Possibilidade de requerimento de outro auxílio-doença. Imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. ... ()
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