purga mora despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo. Purga da mora. Posterior acréscimo do valor não narrado na petição inicial. Impossibilidade.

«Com a petição inicial, o locador define os contornos da sua pretensão. Se o despejo é por falta de pagamento e o réu purga a mora com base no quantitativo narrado, não pode o autor, posteriormente, exigir o despejo com base em valores não contidos na exordial.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação de despejo. Locatário carente. Gratuidade da Justiça. Purga da mora. Inclusão de honorários de advogado.

«O beneficiário de assistência judiciária, ainda que vencido na ação de despejo com purgação da mora, está isento das custas e honorários de advogado.... (Continua)

3 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REFORMA.

Requer a apelante ré a anulação da r. sentença, alegando cerceamento de defesa, considerando que requereu a produção de prova pericial contábil, com o propósito de extirpar qualquer dúvida quanto ao montante por ela devido. Requer a parte autora, considerando a purga da mora, a extinção do feito pelo CPC, art. 487, III, «a. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno.... (Continua)

5 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

7 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

8 - STJ Locação. Purga da mora e contestação.

«O locatário em atraso, que alega ser outro aluguel, mas nem mesmo esse valor deposita para purgar a mora, está sujeito a despejo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios em ação de despejo. Purga de mora. Inexistência. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

purga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a Lei 8.245/1991, art. 62, II. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Dívida reconhecida na contestação. Ausência de purga da mora. Desalijo que se impõe. Recurso provido.

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido de concessão de prazo para purga da mora. Deferimento. Ausência de depósito e de contestação. Inadimplemento incontroverso. Ação procedente. Recurso não provido.

17 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento integral da dívida. Desalijo que se impõe. Recurso desprovido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Ação de despejo por falta de pagamento. Fixação para purga da mora. Prevalecimento da disposição contratual expressa sobre o percentual dos honorários advocatícios. Lei 8245/1991, art. 62, II, «d. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Purga da mora. Inexistência. Honorários advocatícios. Patrono do locador. CPC, art. 20, § 4º. Aplicabilidade. Precedente. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

20 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado pelas partes em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento na data aprazada, com alegação de excesso de cobrança. Desalijo que se impõe. Recurso provido.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DFEERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO JÁ EFETIVADO - JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - MENÇÃO AO FATO DE O DESPEJO JÁ TER SIDO EFETIVADO E DE A QUESTÃO DEVER SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS - NOVA DECISÃO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

Se no mesmo dia em que o Tribunal concedeu efeito suspensivo a agravo aviado contra decisão que deferiu liminar de despejo a ordem de despejo foi cumprida e se, no acórdão que julgou tal agravo, o Tribunal fez menção a que a questão se resolveria em perdas e danos, se o caso, não tem cabimento determinar a reintegração do locatário na posse do imóvel.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PURGA DA MORA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso de apelação foi interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação de despejo, argumentando que, depois do acolhimento dos declaratórios opostos pela demandada, não ficou claro: (i) se está mantida a sentença de extinção (sem exame do mérito e com o reconhecimento da eficaz emenda da mora); e (ii) esgotado o ofício jurisdicional do juízo de 1º grau, que deve prosseguir com o feito tão somente para: (ii.i) o cumprimento da sentença e (ii.ii) o imediato levantamento das quantias induvidosamente incontroversas (todos os valores vencidos após a data de deferimento da recuperação judicial, com todos os seus acréscimos legais); (ii.iii) facultado ainda à parte ré dar diretamente ciência ao juízo da recuperação sobre o que quiser a respeito do que ocorreu na presente ação de despejo¿. ... (Continua)

23 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Purga da mora não efetuada. Decretação de despejo. Reforma da decisão pelo reexame reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. . Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, assentando que em virtude do não pagamento do aluguel o prazo do despejo será de quinze dias de acordo com o que preceitua os artigos 63, § 1º, «b e 9º, III, da Lei nº8.245/91. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. PARTE RÉ QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO, CONFESSANDO A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NA QUAL A LOCATÁRIA TAMBÉM PRETENDE A RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA LOCADORA. REFORMA DO DECISUM. A AÇÃO DE DESPEJO DEVE TER SEU CURSO REGULAR, PORQUANTO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA QUE NÃO RESTA OBSTADA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARTAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

Trata-se de ação de despejo, na qual foi proferida decisão que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. 2. Com arrimo no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, no caso de falta de pagamento do aluguel e encargos locatícios no vencimento, poderá ser concedida liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. 3. Verifica-se que a parte autora, ora agravada, depositou judicialmente o equivalente a três vezes o valor do aluguel. 4. A possibilidade de purgar a mora não resta obstada pelo deferimento da liminar, porquanto está garantida pelo §3º, do art. 59 c/c art. 62, II, da lei de regência. Logo, se assim pretender a empresa agravante, deverá depositar, no mesmo prazo de quinze dias assinalado, o valor que entende devido, o qual sequer aponta, frise-se. 5. Por fim, o fato de ter sido concedida tutela de urgência para anotação da restrição de transferência sobre veículo de propriedade da empresa locatária, nos autos da ação de execução dos débitos locatícios, não obsta o deferimento da liminar para desocupação do imóvel, sobretudo por faltar liquidez. Ademais, o débito apontado pelo locador supera o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não sendo os veículos suficientes para quitação integral da dívida. 6. Saliente-se, inclusive, que nos autos da execução do débito, foi proferida decisão que desconstituiu a restrição efetuada sobre um dos veículos, conforme informado pelo locador nas contrarrazões. 7. Aplicação do verbete sumular 58, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO NECESSITA AVALIAR A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE QUE SE AVALIA DE ACORDO COM AS PARTES PRESENTES NO CONTRATO FIRMADO. INCONTROVERSOS O DÉBITO E O INADIMPLEMENTO A QUE DEU CAUSA O RÉU. VIOLAÇÃO Aa Lei, ART. 23, I 8.245/91 AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

29 - STJ Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. ... (Continua)

30 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora.... (Continua)

31 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Existência de contrato de locação, evidenciada a inadimplência do locatário. Ocupação de imóvel que impede o locador de usar e gozar livremente de sua propriedade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, com a autorização do despejo do réu, em quinze dias. Ressalva de que é facultado à locatária efetuar a purga da mora. Lei 8245/1991, art. 62, II, modificado pela Lei 12112/09. Desnecessidade, ademais, de caução, em face da natural garantia do imóvel, no caso de perdas e danos pela eventual reversão do decidido. Recurso provido para estes fins.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUANTO DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PURGA DE MORA. PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES, TAXAS E OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E IPTU. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA À CLÁUSULA 13 (TREZE) DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (O LOCATÁRIO NÃO PODERÁ SEM PRÉVIA E ESCRITA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA FAZER MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS OU QUAISQUER BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DESSA LOCAÇÃO). FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373 INCISO I DO CPC. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação. Prazo. Purga da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Similitude fática. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres vencidos. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino em purgar a mora. Inaplicabilidade da Lei 12112/09. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o de despejo. Recurso desprovido.

38 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. ... (Continua)

39 - STJ Locação. Ação de despejo. Contestação. Depósito prévio da quantia incontroversa. Purgação parcial da mora. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 8.245/91, art. 62, II.

«... O acórdão recorrido concluiu que há «obrigatoriedade do depósito dos valores considerados incontroversos como pressuposto básico à apreciação da matéria de defesa em ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

40 - TJSP Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.

41 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Depósito efetuado com objetivo de purgar mora, realizado com atraso e em valor inferior ao efetivamente devido. Montante que não tem o condão de afastar a mora existente. Descumprimento de cláusula que previa reajuste. Inobservância de valores relativos ao IPTU. Rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso da locatária não provido.

42 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Taxa de avaliação de bens. Matéria prejudicada. Art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Encargo bancário. Abusividade. Propriedade fiduciária. Consolidação. Purga da mora. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

44 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Despejo c/c Cobrança. Ação de Rescisão do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Sentença de procedência quanto ao despejo e cobrança e improcedência, no que se refere à declaração de vício de consentimento. Reforma Parcial. Ausência de prova do alegado vício de consentimento no contrato de cessão de direitos hereditários, nos termos do CPC, art. 373, I. Da mesma forma, nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Violação do disposto na Lei, art. 23, I 8.245/91. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II. Parcial provimento do recurso, contudo, apenas em relação ao imóvel objeto da Ação de Despejo. Jurisprudência e precedentes citados: 0022794-93.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0008202-93.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

45 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI DO INQUILINATO - RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA - POSSIBILIDADE.

Estão presentes todos os requisitos necessários deferimento da medida, nos termos do, IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59, que preconiza que será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas na Lei 8.254/91, art. 37. ... (Continua)

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Antecipação de tutela. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Ação c.c. cobrança de locativos em aberto. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino de purgar a mora. Recurso improvido.

48 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

«Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Concessão pelo Magistrado de prazo quinzenal para tanto, após o oferecimento da contestação, aliás, replicadas pelos locadores. Descabimento. Inexistência, em nenhuma da peças de defesa ofertadas, de qualquer esboço de intenção de purgar a mora. Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, com nova redação dada pela Lei 12112/09. Desídia dos locatários caracterizada. Preclusão operada. Recurso provido.

50 - TJSP Locação de imóvel não residencial - Cumprimento de sentença - Transação - Decisão que determinada a expedição de mandado de despejo por suposto descumprimento da transação, antes de colher manifestação da locatária e sem a concessão de prazo para desocupação voluntária - Prova documental de pagamentos - Imóvel em reforma a cargo da locatária - Impossibilidade de decretar o despejo sem assegurar à locatária a possibilidade de purgar a mora e de exercer os direitos que lhe são assegurados pela Lei 8.245/1991 - Despejo do imóvel que deve ser requerido por meio da ação adequada - Agravo provido para recolhimento definitivo do mandado e extinção do cumprimento de sentença