Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUANTO DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PURGA DE MORA. PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES, TAXAS E OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E IPTU. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA À CLÁUSULA 13 (TREZE) DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (O LOCATÁRIO NÃO PODERÁ SEM PRÉVIA E ESCRITA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA FAZER MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS OU QUAISQUER BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DESSA LOCAÇÃO). FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373 INCISO I DO CPC. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.