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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.5300

1 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.1000

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.3000

3 - STJ Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Em atendimento à expressa disposição do Lei 8.245/1991, art. 58, V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da ação de cobrança de alugueres à ação de despejo.... ()

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Doc. LEGJUR 202.8172.4000.1800

4 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.5900

5 - 2 TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).

«Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.... ()

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