Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel não residencial - Cumprimento de sentença - Transação - Decisão que determinada a expedição de mandado de despejo por suposto descumprimento da transação, antes de colher manifestação da locatária e sem a concessão de prazo para desocupação voluntária - Prova documental de pagamentos - Imóvel em reforma a cargo da locatária - Impossibilidade de decretar o despejo sem assegurar à locatária a possibilidade de purgar a mora e de exercer os direitos que lhe são assegurados pela Lei 8.245/1991 - Despejo do imóvel que deve ser requerido por meio da ação adequada - Agravo provido para recolhimento definitivo do mandado e extinção do cumprimento de sentença