Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI DO INQUILINATO - RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA - POSSIBILIDADE.

Estão presentes todos os requisitos necessários deferimento da medida, nos termos do, IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59, que preconiza que será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas na Lei 8.254/91, art. 37. ... (Continua)