processo civil competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa. Magistrado.

«A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição. tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário - Ausência de matéria afeta ao Direito Público - Resolução 623/13, art. 5º, item I.33 - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - STJ Processo civil. Competência. Precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... (Continua)

12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica - Ausência de matéria afeta ao Direito Público- Resolução 623/13, art. 5º, §1º - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

20 - STJ Processo civil. Competência. CPC/2015, art. 45.

«O interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas não basta para que a causa seja da competência da Justiça Federal; para isso é necessário que pelo menos uma dessas pessoas participe do processo na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação cuja discussão dá-se em torno de contrato de representação comercial. Inadequação. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão. Prevenção do Juízo que primeiro despachou. Inteligência dos artigos 103 e 106, ambos do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitante reconhecida. Conflito procedente.

23 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação cuja discussão dá-se em torno de contrato de representação comercial. Inadequação. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o MM. Juiz «a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi aferida supervenientemente diante da retificação do valor da causa. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE DIAS DESCONTADOS PARA O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -

Ação objetivando a restituição de dias descontados indevidamente - Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, II, «b, do Provimento CSM 1.768/10 desta C. Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.

Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.

Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. ... (Continua)

30 - STF Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TJSP Competência. Juizado Especial. Caráter facultativo do procedimento referido na Lei 9099/95. Possibilidade do exercício do direito de ação pelos instrumentos normais previstos no Código de Processo Civil. Competência relativa. Inteligência do § 3º do Lei 9099/1995, art. 3º cujo vocábulo «opção define o caráter optativo do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento regular do processo na Vara de origem.

32 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Competência. Justiça estadual. Ausência de interesse de órgão federal. Inexistência de violação constitucional. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Competência. Cumprimento de sentença. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

34 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Competência. Juizados especiais. Acórdão recorrido que reconhece a existência de relação trabalhista. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que, pelo que se tem nos autos, foram procedidos em Ourinhos/SP. Competência da Comarca de Ourinhos que também se justifica diante do disposto no CPC, art. 52, caput, na medida em que a ação foi ajuizada por entidade autárquica estadual e a ré é domiciliada em tal localidade. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   

Competência Recursal - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários - Prevenção decorrente do anterior julgamento da Apelação 9204204-14.2004.8.26.0000, que tem fundamento na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Precedentes da c. Turma Especial e desta c. Câmara - Determinação de remessa dos autos à c. 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   

Competência Recursal - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários - Prevenção decorrente do anterior julgamento da Apelação 9204204-14.2004.8.26.0000, que tem fundamento na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Precedentes da c. Turma Especial e desta c. Câmara - Determinação de remessa dos autos à c. 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que concedeu o efeito ativo pretendido para fornecimento de medicamento. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão da sua interposição no Código de Processo Civil. Competência privativa da União, não inserida na competência concorrente dos Estados. CF/88, art. 29, inciso I/88. Agravo regimental não conhecido.

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO -

Discussão acerca da cobrança de IPTU e de Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Competência jurisdicional. Relação de trabalho. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde custeado pelo empregador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Justiça Estadual. Competência. Aposentadoria por invalidez. Atividade laboral. Incapacidade permanente. Perícia. Nexo causal. Comprovação. Lei 8213 de 1991, art. 42, art. 43. Fazenda Pública. Correção monetária. Índice. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Apelação cível. Processo civil. Competência. Causa de pedir. Natureza acidentária.

«A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Considerando que o autor informou na petição inicial que patologia eclodiu e/ou foi agravada em razão das suas condições de trabalho, não há que se falar em incompetência deste Tribunal de Justiça, haja vista a Justiça Estadual é competente para julgar as causas pertinentes a acidentes do trabalho, sendo de rigor reconhecer que não se pode alterar a competência com fundamento nas conclusões das provas produzidas. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

44 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Competência. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, salvo aquelas que tenham sido sentenciadas na Justiça estadual. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

47 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10 - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o magistrado declinou da competência comum para análise do pedido de fornecimento de medicamento, fundamentando sua decisão em razão do valor da causa, que se amolda aa Lei 12.153/2009, art. 2º. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL FIRMADA A PARTIR DO PEDIDO INICIAL. ART. 103, RITJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES LOCATIVOS RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. EXECUÇÃO DE MANDATO. ART. 5º, III.11, RES. 523/13.

competência recursal é definida pelo pedido, como disposto no art. 103, do RITJSP.... (Continua)