Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL FIRMADA A PARTIR DO PEDIDO INICIAL. ART. 103, RITJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES LOCATIVOS RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. EXECUÇÃO DE MANDATO. ART. 5º, III.11, RES. 523/13.

competência recursal é definida pelo pedido, como disposto no art. 103, do RITJSP.... (Continua)