Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.