Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   

Competência Recursal - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários - Prevenção decorrente do anterior julgamento da Apelação 9204204-14.2004.8.26.0000, que tem fundamento na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Precedentes da c. Turma Especial e desta c. Câmara - Determinação de remessa dos autos à c. 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)