Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 227.7199.2598.5425

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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