pintura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de locação que estabelecia a obrigação dos locadores e fiadores de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação de entregar o imóvel com pintura nova é contratual e independe da análise de seu estado antes ou após a entrega. Não se trata de dano ao imóvel, que necessita de comprovação, mas obrigação estabelecida em contrato independentemente do estado do bem. Ressarcimento pela pintura devido. Danos ao imóvel alegados pelo autor não devem ser ressarcidos. Ausência de laudo de vistoria final apto a atestar o estado do imóvel quando da entrega das chaves pelos locatários. Fotografias apresentadas pelo autor não servem como meio de prova. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e pintura do imóvel. Cabível a recomposição do bem ao estado apontado em vistoria prévia.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - AUTOR QUE RECEBEU COBRANÇA DE SEGURADORA REFERENTE À PINTURA E TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA - IMÓVEL ENTREGUE COM PINTURA NOVA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LO NO MESMO ESTADO - AINDA QUE O AUTOR TENHA TENTADO PINTAR, POR SI SÓ, O RESULTADO NÃO FOI ALCANÇADO - SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO - GASTOS EXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem imóvel locado. Ação reparatória de danos. Pintura. Alegação de desgaste natural da coisa e degradação da pintura em decorrência de rachaduras, infiltrações e umidade. Desacolhimento. Laudo pericial que atesta a deterioração da pintura em decorrência da falta ou falha de manutenção do imóvel. Degradações causadas pelo mau uso do bem. Dever de indenizar que surge da obrigação imposta ao locatário de restituir a coisa alugada nas mesmas condições que recebera. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

7 - TRT2 Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.

«A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO POPULAR - PROMOÇÃO PESSOAL - PINTURA DOS BENS PÚBCLICOS - TONALIDADE UTILIZADA EM CAMPANHA POLÍTICA - SÍMBOLO DO MUNICÍPIO -

Ação popular ajuizada contra o Município de Jaú e seu Prefeito, alegando que o Prefeito utilizou as cores verde e laranja para pintura dos bens públicos com o intuito de promoção pessoal, já que são as mesmas cores que foram utilizadas em sua campanha eleitoral - Pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de afastar a decisão que determinou que os requeridos se abstenham de pintar os bens públicos com as cores verde e laranja - Municipalidade que ainda dispõe de uma grande variedade de paleta de cores para conservar os patrimônios públicos - Manutenção do decisum, vez que diante da possibilidade de procedência da demanda, realizar uma nova pintura acarretaria em prejuízo maior - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO. DEFEITO NA PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença, que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de pintura no veículo descrito na inicial no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, na impossibilidade, a indenizarem o autor pelas despesas comprovadas de reparo de pintura. Condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo de ambas as partes. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor. O prazo decadencial para o consumidor reclamar vício redibitório em produtos duráveis, vale dizer, aquele que não é perceptível à primeira vista, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito e não da data de aquisição do produto. Laudo pericial concluiu que os danos na pintura do automóvel do autor decorrem de falha no processo de pintura, o que é resultado de equivoco ocorrido na linha de montagem/fabricação. Os danos morais restaram comprovados, ensejando majoração para R$ 20.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés. Sentença reformada, em parte. Recurso do autor provido, em parte. Recursos das rés não providos... (Continua)

10 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos. Pedido fundado na má prestação de serviços de pintura e funilaria de automóvel. Reclamação no prazo de noventa dias não demonstrada, conforme o disposto no CDC, art. 26, inciso II. Fácil constatação dos alegados defeitos na pintura realizada. Decadência reconhecida no que se refere aos danos materiais. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. AVARIAS, MANCHAS E IRREGULARIDADES NA PINTURA AUTOMOTIVA NA FASE DE FABRICAÇÃO E PROCESSO DE PINTURA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRAZO DE SANAÇÃO INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O NEGÓCIO E RESTITUIR A QUANTIA PAGA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PARÂMETRO FIXADO PELA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, constatado o vício de qualidade do produto consistente nas irregularidades evidenciadas na pintura automotiva, conferido à parte ré o prazo de 30 dias para que o vício fosse sanado, ultrapassado esse período, o autor não obteve resposta, com posterior chamamento para repintura, não aceitando diante da desvalorização além do previsto em um automóvel zero-quilômetro. Prevalece a rescisão do negócio e a restituição da quantia paga atualizada.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Serviços de pintura numa churrascaria. Vínculo empregatício não caracterizado. CLT, art. 3º. A reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar fato impeditivo do direito do reclamante ao fazer prova de que se tratava de serviços eventuais de pintura na churrascaria, absolutamente alheios aos fins do empreendimento econômico por ela encetado. Recurso ao qual se nega provimento.

13 - STJ Locação. Cláusula contratual que obriga o locatário a devolver o imóvel com pintura nova. Nulidade. Lei 8.245/91, art. 23, III. Exame do contrato e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«O entendimento do que vem a ser «deterioração decorrente do uso normal, notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do Lei 8.245/1991, art. 23, III (Lei Inquilinária), é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação residencial. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Controvérsia instaurada sobre se o recorrido entregou o imóvel com nova pintura interna, tal como determina o contrato de locação (cláusula primeira - fl. 5). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação residencial. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Controvérsia instaurada sobre se o recorrido entregou o imóvel com nova pintura interna, tal como determina o contrato de locação (cláusula primeira - fl. 5). Recorrente que embora tenha arrolado testemunhas que narraram a ausência de pintura interna da casa quando da devolução do bem (fls. 165/166), não realizou laudos de vistoria na entrada e na saída do imóvel, sendo inviável constatar que o recorrido não cumpriu com sua obrigação, notadamente diante da reforma realizada após a desocupação do bem. Esclarecimentos e documentação apresentados pelo recorrido que indicam ter este realizado a pintura interna (fls. 26/31, 41/47 e 52/71) - sendo certo que a alegação de que os materiais seriam insuficientes para a pintura integral do bem não merece prevalecer, diante do informado pelo réu no sentido de que não guardou todas as notas das tintas (depoimento de fls. 165/166). Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I), não sendo devida a restituição de valores. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma do julgado. Cabimento. Devolução do imóvel com necessidade de pintura. Vistorias inicial que atesta pintura nova no imóvel e final que identifica necessidade de pintura em razão de manchas e sujeiras nas paredes. Locatário que tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, conforme dispõe o art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Manchas e sujeiras que não configuram desgaste natural pelo tempo, decorrendo do mau uso do bem. Cláusula contratual válida. Ausência de abusividade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Alteração de sucumbência. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do C. STJ

16 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PINTURA.

Autora pretende a cobrança de valores residuais devidos em contrato de locação residencial em razão do não cumprimento pelos locatários da obrigação de repintura do imóvel locado anteriormente à entrega das chaves. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Requeridos que reconhecem a contratação e a obrigação de repintura do imóvel. Alegação de pactuação de isenção quanto à pintura final não corroborada pela prova produzida. Ônus da prova estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Ausência absoluta de elementos a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Prints de tela de celular juntados que sequer possuem data, demonstrando apenas conversas esporádicas das quais não se evidencia confissão da autora ou de seus administradores quanto ao cumprimento das obrigações ou sua isenção. Depoimento pessoal e testemunhos que corroboram a alegação inicial, de que não foi cumprida a obrigação. Pretensão à desconsideração de testemunho. Descabimento. Testemunha arrolada pelos próprios requeridos que apenas apresentou versão dos fatos distinta da que pretendida a parte. Cláusula 10ª da contratação, portanto, descumprida pelos locatários, ensejando a correta procedência do pedido de reparação. Valores cobrados, no entanto, em duplicidade quanto aos materiais utilizados. Orçamento juntado que estabelece expressamente valor total com a inclusão dos materiais necessários. Valores apartados, portanto, indevidos. Sentença parcialmente reformada. Procedencia parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redistribuidos nos termos do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Ementa: Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS DO IMÓVEL, REFERENTES À PINTURA E RECUPERAÇÃO DE PISO DE MADEIRA, TERIAM DURADO OITO MESES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE OS REPAROS A SEREM FEITOS, REFERENTES AO PISO E À PINTURA, DURASSEM TANTO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPINGIR O PAGAMENTO DE REFERIDO RESSARCIMENTO AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DE PISO DE MADEIRA DANIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AOS LOCATÁRIOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR, DEVENDO PREVALECER O QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PISO JÁ ESTAVA PARCIALMENTE DANIFICADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

19 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DA LOCADORA DE RESSARCIMENTO DE GASTOS FEITOS COM A PINTURA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE PERMANECEU POUCOS MESES NO IMÓVEL, A SIGNIFICAR QUE O RESTITUIU NO ESTADO EM QUE RECEBEU, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DA PINTURA, DADO AO POUCO TEMPO DE USO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO ANTE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MONTANTE DEVIDO NA PROPORÇÃO DO TEMPO FALTANTE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

20 - TJSP CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Danos materiais comprovados - Cerceamento de Defesa - Ausência. ... (Continua)

21 - 2TACSP Locação. Cláusula abusiva caracterizada. Pintura no imóvel ao devolver qualquer que seja seu estado. Obrigações do locador e locatário. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23.

«É abusiva, por ofensiva aos princípios que regem a locação residencial urbana, cláusula contratual que prevê a obrigação do locatário de pintar o imóvel, qualquer que seja seu estado, antes de devolvê-lo.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À PINTURA DO IMÓVEL.

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Impugnação pelo Prefeito à Lei 3280/14, de autoria parlamentar, a qual dispõe sobre pintura nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao município. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo, a quem cumpre a gestão dos bens públicos, definindo, a conveniência e oportunidade de se alterar a pintura dos próprios municipais. Violação ao princípio da separação dos poderes, em ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

25 - TRT4 Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos. Pintura de automóveis.

«Comprovado nos autos que o reclamante realizava atividades com uso de solventes, «thinner e tintas, que contêm hidrocarbonetos aromáticos, produtos químicos nocivos à saúde, caracterizado está o labor insalubre, nos moldes do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, fazendo jus ao adicional respectivo. Recurso da ré a que se nega provimento. [...]... (Continua)

26 - TJSP Locação. Bem imóvel. Contrato encerrado. Inexistência de obrigação de restituir o imóvel pintado de novo. Verbas para pintura e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel indevidas. Obrigação legal de restituir o imóvel no estado em que foi recebido. Lei 8245/1991, art. 23, III. Locatário que deve arcar com reparos que não decorrem da deterioração natural. Exclusão da condenação da verba referente à pintura, bem como as demais decorrentes do desgaste natural do imóvel, condenado a locatária no montante despendido com a os consertos discriminados. Lucros cessantes, todavia, não evidenciados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Instituição de despesa. Pintura de prédio. Nulidade da assembleia. Súmula 7/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 211/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de nulidade da assembleia que aprovou a despesa de pintura demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Desocupação - Ação de indenização por danos materiais proposta contra o locatário e os fiadores - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Laudo de vistoria de saída não assinado pelo procurador do locatário, que assinou apenas o «termo de acompanhamento de vistoria de saída - Estado do imóvel não comprovado - Nexo de causalidade entre os danos e a conduta do locatário, porém, não evidenciado - Inexigibilidade das quantias referentes à recomposição do imóvel - Obrigação contratual contraída pelo locatário consistente em devolver o imóvel com pintura geral - Pintura externa não comprovada - Indenização a tal título exigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provida

29 - TJSP Locação de imóvel. Condenação em pagar pintura como estipulado em contrato e aluguel proporcional. Sentença mantida excluindo multa contratual eis que não aplicável ao caso concreto.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Pintura das placas para constar como táxi. Conduta típica. Ofensa ao bem juridicamente tutelado. Insurgência desprovida.

«1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típica independentemente da forma pela qual a modificação for realizada, pois a conduta atinge a fé pública, que é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao restante das paredes. Constatado que os reparos realizados no telhado objetivavam sanar o problema crônico de infiltração e que as melhorias solucionaram os vícios, é devida a indenização pela despesa efetivada, ainda que não especificada em laudo pericial. As despesas processuais da ação de produção antecipada de provas devem seguir a sucumbência fixada para a ação principal. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Bem imóvel residencial. Obrigação da locatária em devolver o imóvel com serviço de pintura realizado. Cláusula inserta no contrato locativo, bem como no termo de desocupação e entrega de chaves. Alegação de que o serviço não foi realizado pelos locatários, mas sim pela administradora que posteriormente encaminhou o nome dos apelados ao órgão de proteção de crédito local. Descabimento. Revelia decretada. Conjunto probatório que favorece a tese dos apelados em razão dos recibos juntados com relação a pintura, sendo que houve expressa manifestação do apelante em não querer a realização de outros meios de prova. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento de costas condominiais. Exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução, com dedução de excesso relativo a majoração da cota condominial e despesas com pintura deliberadas em assembleia anulada em autos de outro processo, por problemas de quórum e de irregularidades em procurações de unidades que se fizerem representar por terceiros. Agravo insubsistente. O excesso reconhecido por decisão proferida em outro processo que deliberou sobre irregularidade na assembleia deliberativa de majoração da cota e despesas com pintura não desnatura o título, que segue sendo líquido, certo e exigível, no que tange ao incontroverso. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Apelação criminal - crime de dano ao patrimônio público - materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado com instrumentos de pintura no local - pichações frescas - sentença mantida por seus próprios fundamentos

35 - TJSP Locação. Bem imóvel. Desocupação antecipada. Pintura do imóvel realizada pelo locador após desocupação. Pretendido ressarcimento. Descabimento. Comprovação dos gastos não apresentada. Inexistência, ademais, de vistoria quando da desocupação a demonstrar os danos alegados. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pintura de quadra poliesportiva municipal com dizeres que configuraram promoção pessoal do alcaide, então candidato à reeleição. Presença de elemento subjetivo na conduta do réu afirmada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo na conduta do réu, consistente na realização pintura, em quadra poliesportiva municipal, de dizeres que configuraram promoção pessoal do alcaide, então candidato à reeleição. ... (Continua)

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Falha na pintura de veículo. Pedido de denunciação da lide do fabricante. Indeferimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ressarcimento de danos. Vistoria realizada à época de entrega do imóvel à locatária, atestando este estar em perfeitas condições de uso. Danos na pintura efetivamente comprovados. Valores gastos com a reparação. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

39 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de reparação de danos. Pintura do imóvel locado. Responsabilidade que toca ao locador não ao inquilino, mesmo diante de cláusula em contrário, que é nula, por infringência a preceito de natureza cogente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP LOCAÇÃO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Gastos com pintura e reparos. Obrigação expressamente assumida pelos réus em contrato. Valores devidamente comprovados por orçamentos. Impugnação que, de todo modo, configura inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Descaracterização do veículo visando parecer táxi. Cor da placa e pintura lateral. Conduta típica. Violação do objeto jurídico tutelado. Fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A conduta do agravante, consistente em modificar a cor da placa e introduzir pintura lateral no veículo, se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 311 - Código Penal - CP - adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que reconhecidamente adulterou sinal de identificação do automóvel fazendo com que fosse confundido com serviço de táxi, induzindo a erro possíveis usuários. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo com defeitos na pintura. Mero dissabor que não exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Inocorrência de aflição ou angústia capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

45 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel novo. Defeito na pintura de veículo «zero quilômetro cuja reparação acarretará significativa desvalorização do bem. Preocupação e aborrecimentos causados ao adquirente que devem ser reparados. Indenização devida. Recurso do autor provido para acolher o pedido de reparação dos danos morais.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência da ação - Condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais (R$ 921,53) e da multa contratual, com redução para 10%, equivalente ao tempo necessário para reparar o imóvel (R$ 332,55). ... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito na pintura de automóvel novo. Reparação proposta que acarretaria significativa desvalorização do bem. Restituição do preço pago pelo adquirente. Cabimento. Responsabilidade solidária da vendedora e da importadora do veículo. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, inciso II, e § 3º. Recursos das rés improvidos.

49 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA ENVOLVENDO SERVIÇOS DE PINTURA EM UNIDADES DOS EMPREENDIMENTOS DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESEJA AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ COM ENCARGOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. DESCONTO PREVISTO EM CONTRATO. PERÍCIA QUE APUROU VALOR PAGO PELA RÉ A MAIOR. DEVENDO O CAPÍTULO PERMANECER COMO LANÇADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS (REFORMA PARA PIOR). ALEGADO PAGAMENTO A MENOR PELOS SERVIÇOS DE PINTURA NÃO COMPROVADO. RAZÕES INSUBSISTENTES A REFORMAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em julgamento «extra petita pela autorização de descontos com encargos trabalhistas do valor apurado a título de retenção, visto que se trata de respeito ao previsto em contrato, que anuiu referida compensação, a rigor, foi apurado em perícia que a ré pagou a título de despesas trabalhista montante superior ao retido. Mas como apenas a autora apelou é vedada a modificação desfavorável («reformatio in pejus), permanecendo o capitulo como lançado na sentença. ... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA; GASTOS COM PINTURA E LIMPEZA E PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA EM QUE AFIRMA TER OCORRIDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES (10.10.2022). DESCABIMENTO.

[a] Conjunto probatório que demonstra não ter havido desocupação voluntária pelo locatário, mas desocupação imposta pela locadora por não aceitação da única forma de garantia indicada, a qual mostrou-se excessiva ao locatário. Multa rescisória indevida. [b] vistoria inicial indicando que o imóvel foi entregue ao locatário sem faxina. Descabimento da cobrança dos gastos com limpeza após a desocupação; [c] fotos juntadas pelo embargante e vistoria final indicando diversos pontos de infiltração no imóvel, a não se justificar a condenação do locatário por nova pintura; [d] ausência da juntada do comprovante da entrega das chaves, a afastar a pretensão da locadora quanto à data por ela indicada. Sentença mantida. ... (Continua)