Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DA LOCADORA DE RESSARCIMENTO DE GASTOS FEITOS COM A PINTURA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE PERMANECEU POUCOS MESES NO IMÓVEL, A SIGNIFICAR QUE O RESTITUIU NO ESTADO EM QUE RECEBEU, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DA PINTURA, DADO AO POUCO TEMPO DE USO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO ANTE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MONTANTE DEVIDO NA PROPORÇÃO DO TEMPO FALTANTE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA