Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - AUTOR QUE RECEBEU COBRANÇA DE SEGURADORA REFERENTE À PINTURA E TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA - IMÓVEL ENTREGUE COM PINTURA NOVA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LO NO MESMO ESTADO - AINDA QUE O AUTOR TENHA TENTADO PINTAR, POR SI SÓ, O RESULTADO NÃO FOI ALCANÇADO - SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO - GASTOS EXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO