Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de locação que estabelecia a obrigação dos locadores e fiadores de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação de entregar o imóvel com pintura nova é contratual e independe da análise de seu estado antes ou após a entrega. Não se trata de dano ao imóvel, que necessita de comprovação, mas obrigação estabelecida em contrato independentemente do estado do bem. Ressarcimento pela pintura devido. Danos ao imóvel alegados pelo autor não devem ser ressarcidos. Ausência de laudo de vistoria final apto a atestar o estado do imóvel quando da entrega das chaves pelos locatários. Fotografias apresentadas pelo autor não servem como meio de prova. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)