Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Preliminar de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa afastada. Apesar de se cogitar, inicialmente, da não participação do autor na perícia, ele esteve presente e inclusive apontou diretamente à expert suas queixas sobre os problemas do veículo. Requerimento em recurso de que seja considerada a conclusão do laudo pericial de que havia desalinhamento no porta-malas e danos na pintura, que levam à desvalorização do veículo. Inovação no pedido. Nada se mencionou, na inicial, sobre desalinhamento do porta-malas. Constou que foram feitos reparos na pintura, sem mencionar a existência de defeitos após essa intervenção. É possível se concluir que as irregularidades apuradas no laudo pericial (danos na pintura do veículo e desalinhamento do porta-malas) surgiram após o acidente ou após a propositura da ação. Recurso não conhecido nesse aspecto, por inovação em sede recursal, vedada pelo CPC, art. 329. Ausente insurgência recursal com relação à conclusão do laudo no sentido de que os danos reclamados pelo autor na inicial, que levariam à perda total do veículo, não tiveram relação com o acidente, é mantida a sentença quanto à ausência de responsabilidade da ré pelas diversas idas e vindas do veículo à oficina, que teriam privado o autor do uso de seu veículo e causado prejuízo material (lucros cessantes) e danos morais indenizáveis. Apelação conhecida em parte e não provida.