Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma do julgado. Cabimento. Devolução do imóvel com necessidade de pintura. Vistorias inicial que atesta pintura nova no imóvel e final que identifica necessidade de pintura em razão de manchas e sujeiras nas paredes. Locatário que tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, conforme dispõe o art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Manchas e sujeiras que não configuram desgaste natural pelo tempo, decorrendo do mau uso do bem. Cláusula contratual válida. Ausência de abusividade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Alteração de sucumbência. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do C. STJ