inepcia queixa crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Exigência para a caracterização dos crimes de injúria e de difamação da demonstração clara do dolo específico do agente. Intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva e a reputação do querelante. Ausência. Rejeição mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

2 - TJSP Queixa crime. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra imputados a deputado estadual. Inépcia da exordial alegada. Desacolhimento. Não há como se afastar desde logo a acusação, quando se trata de fatos típicos, devidamente descritos pela queixa-crime, expostos com todas as suas circunstâncias, inclusive de tempo, local e maneira de execução, qualificação do acusado, classificação do crime e indicação de provas, preenchendo pois os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41

3 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... (Continua)

5 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

6 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

7 - STJ «Queixa-crime. Inépcia. Fato atípico. Ação penal. Trancamento.

«É inepta a queixa-crime que, por meio de acusação genérica, imputa aos diretores de uma empresa um fato penalmente atípico, como tal um comunicado público no sentido de que outra empresa não é mais distribuidora dos seus produtos.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Procuração. CPP, art. 44. Nulidade. Inépcia parcial da queixa. CPP, art. 41.

1 - Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141, II e III (causas de aumento de pena), todos do CP, na forma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo pátrio. ... (Continua)

9 - STJ Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJPR Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.

«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (CPP, art. 44), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.... (Continua)

11 - TJSP QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... (Continua)

12 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

13 - TJSP 1) Queixa-crime em face de Promotor de Justiça - Incompetência do Sistema de Juizados; 2) Inépcia da Queixa; 3) Recurso conhecido e não provido.

14 - STJ Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Desembargador estadual. Responsabilidade penal objetiva. CPP, art. 41. Inépcia. Rejeição da queixa-crime.

«1 - Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural. Requisitos legais. Atendimento. Descrição dos crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Local de consumação dos delitos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.... (Continua)

18 - STJ Ação penal privada. Denúncia. Queixa-crime. Requisitos. Ausência de inépcia na hipótese. CPP, art. 41.

«A queixa-crime que atribui a prática de delitos contra a honra aos querelados, de maneira conjunta, e expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas atende os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência do direito de queixa-Crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.

«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

27 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME IMPUTANDO AO QUERELADO A PRÁTICA DOS DELITOS DOS arts. 163, 140 § 3º E 150, DO CP, TODOS DO CP. INCOATIVA REJEITADA POR INEPTA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de descrição do dano no R.O. e da comprovação da sua materialidade. Crimes dos arts. 140 § 3º e 150, do CP, que se procedem mediante ação penal pública, não tendo a querelante legitimidade para ajuizamento da demanda. Inépcia patente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Conduta descrita na inicial melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 140, não havendo que se falar, pela descrição fática que consta da queixa-crime, em prática de difamação ou calúnia pelos recorridos. Inépcia. Ocorrência. Impossibilidade do recebimento da denúncia. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 49. Recurso desprovido.

«I - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Direito penal. Queixa-crime. Inépcia. Calúnia. Incaracterização. Ordem concedida.

«1. A exclusão de agentes do crime viola o princípio da indivisibilidade da ação penal. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso em sentido estrito - Queixa - Crimes de lesão corporal leve e ameaça - Ação penal pública condicionada à representação - Inocorrência de inércia do Ministério Público no ajuizamento da ação penal - Inexistência de legitimidade ad causam dos querelantes evidenciada - Correta rejeição da queixa com fundamento no art. 395, II, do CPP- Crime de injúria - Inocorrência de lastro probatório mínimo capaz de ensejar a deflagração da ação penal privada - Falta de justa causa para a ação penal configurada - Rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III mantida - Recurso improvido.

35 - STF Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão.

«1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Perempção. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 60, I, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR VÍCIO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que houve a reconciliação entre as partes, determinando-se o arquivamento da queixa-crime - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação. Injúria. Supressão de instância. Impropriedade da procuração. Inocorrência. Inépcia da queixa-crime. Revisão dp contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com poderes específicos para o oferecimento de queixa-crime não foi analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que somente veio a ser deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração no julgamento da apelação. Deste modo, não é possível sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão. Não ocorrência.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento, sendo rechaçado o pedido de trancamento da ação penal e afastadas as teses de ilicitude das provas, inépcia da inicial e ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da queixa-crime. Extinção da punibilidade dos acusados ante a renúncia ao direito de queixa quanto aos demais autores do fato. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Inicial ainda não recebida pelo magistrado singular. Inexistência de ato coator. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada inépcia da queixa-crime e a indigitada extinção da punibilidade dos recorrentes não foram apreciadas pela Corte de origem, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - TJSP Ação penal. Privada. Custas. Não recolhimento. Indeferimento da queixa-crime. Insurgência. Desacolhimento. Querelantes não beneficiários da justiça gratuita. Lei Estadual 11608/03, art. 4º, § 9º, letra «b, que determina o recolhimento de 50 UFEPs, quando de sua distribuição, nas ações penais de iniciativa privada, na hipótese dos querelantes serem hipossuficientes e beneficiários da justiça gratuita. Inépcia da queixa-crime confirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STF Queixa. Calúnia. Inépcia. CPP, art. 41.

«1. É inepta a queixa que imputa ao querelado a prática do crime previsto no CP, art. 138 sem narrar o fato com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

45 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Ação penal privada intentada contra pessoa jurídica, sem descrever, a inicial, a conduta individualizada dos sócios. Inadmissibilidade. Impossibilidade de pessoa jurídica cometer crime. Observância. Rejeição por inépcia. Necessidade. Recurso da querelante improvido.

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do delito de maus tratos. Queixa- crime de ação pública subsidiária. Possibilidade de recebimento. Promoção de arquivamento do Ministério Público formulado após o ajuizamento da queixa-crime. Impossibilidade de acolhimento. Violação ao CPP, art. 29 e CF/88, art. 5º, LIX. Existência de direito líquido e certo. Recurso provido.

«1. A Constituição da República, de 1988, fazendo clara opção pela persecução penal pública como regra (art. 129, I), previu uma única hipótese de iniciar-se a ação penal por provocação do particular ofendido (ou seu representante legal), ao estabelecer, no art. 5º, LIX do seu Bill of Rights, que «será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, iniciativa, ressalte-se, que, por sua topografia constitucional, ineludivelmente constitui um direito do indivíduo. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação penal pública. Rejeição. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa-crime. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. CPP, art. 29.

«Não há que se falar em representação criminal se o caso é crime de denunciação caluniosa e assim de ação penal pública incondicionada e a possibilidade da ação penal privada subsidiária, nos termos do CPP, art. 29, está atrelada à existência, a priori, da inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso presente.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória de acordo com o CPP, art. 44. Inépcia da queixa-crime. Matéria suscitada somente depois do trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de violação do princípio da correlação.

«1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal privada. Queixa-Crime. Inépcia. Ausência de narrativa clara dos fatos. CPP, art. 41. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, « a queixa-crime não narra a contento a imputação de um fato determinado por parte da querelada, visto que as Declarações firmadas pela empresa da qual ela é sócia, embora mencionem as palavras ‘extorquiu’ e ‘ameaçava’, foram evidentemente genéricas e não indicaram a efetiva conduta extorsionária perpetrada pelo querelante, tampouco como, quando e onde teria ocorrido, o que torna a exordial inepta. ... (Continua)