Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal privada. Queixa-Crime. Inépcia. Ausência de narrativa clara dos fatos. CPP, art. 41. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, « a queixa-crime não narra a contento a imputação de um fato determinado por parte da querelada, visto que as Declarações firmadas pela empresa da qual ela é sócia, embora mencionem as palavras ‘extorquiu’ e ‘ameaçava’, foram evidentemente genéricas e não indicaram a efetiva conduta extorsionária perpetrada pelo querelante, tampouco como, quando e onde teria ocorrido, o que torna a exordial inepta. ... (Continua)