Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR VÍCIO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - ORDEM PREJUDICADA -
Informação de que houve a reconciliação entre as partes, determinando-se o arquivamento da queixa-crime - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... ()
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