honorarios periciais engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 10.800,00 para a realização de perícia em engenharia e determinou o pagamento do valor pela agravante. A agravante sustenta que a perícia não é de alta complexidade e que valores inferiores foram arbitrados em casos semelhantes, requerendo a redução do valor. ... (Continua)

2 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. (recurso da mills estruturas e serviços de engenharia ltda.)

«No tocante ao tema, observo que o egrégio Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da questão alusiva ao pagamento dos honorários periciais. Tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

3 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral da sentença.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. ... (Continua)

5 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Ação de interdito proibitório. Perícia de engenharia. Inexistência de vinculação a regulamento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP). Fixação dos honorários em 23,96% do valor atribuído à causa. Valor excessivo. Redução da verba em consideração à complexidade do trabalho e a necessidade de adequação dos honorários a patamar condizente com a realidade fática dos autos. Possibilidade. Existência de depósito anterior. Complementação devida. Recurso provido.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A agravante alegou ausência de complexidade na prova técnica requerida e existência de valores inferiores em casos similares. Requereu atribuição de efeito suspensivo, deferido liminarmente. A parte agravada não apresentou contraminuta. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Prova pericial. Valor dos honorários periciais. Perícia de engenharia. Benefícios advindos da produção da prova que ultrapassam o valor da causa atual. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e aquelas apresentadas pelo perito. Recurso desprovido

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 115.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO COM OS VALORES ARBITRADOS PARA PAGAMENTO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA.

hipótese dos autos não possui previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, devendo se aplicar ao caso o entendimento do E. STJ de que tal taxatividade deve ser mitigada quando houver a urgência na apreciação da matéria apontada pelo agravante, já que a controvérsia sobre o levantamento de valores de natureza alimentar e, portanto, irrepetíveis. Urgência caracterizada. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7

«1 - Inicialmente, quanto à violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. PROVA PRERICIAL DE ENGENHARIA. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO.

Cabimento do recurso. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Tema 988, do STJ. Arguição de nulidade da decisão agravada que não merece ser acolhida, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau indicou a razão de decidir. No mérito, trata-se de verba arbitrada em 48.000 (quarenta e oito mil) UFIRs, que corresponde à aproximadamente R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), na data do arbitramento, que se mostra excessiva e em dissonância aos valores normalmente fixados em casos similares. Súmula 360, deste TJRJ. Complexidade da perícia, natureza do trabalho e tempo necessário para sua realização que não justificam o arbitramento da verba em patamar tão elevado. Redução que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para a importância equivalente a 6 (seis) salários-mínimos. Determinada a extração de cópias à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências cabíveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Honorários periciais - Ação indenizatória - Perícia de engenharia - Verba arbitrada em R$ 7.300,00 - Valor que se mostra excessivo, considerada a complexidade da prova e a expressão econômica da causa, inferior ao valor arbitrado (R$6.365,38) - Honorários periciais que, nesta fase, são provisórios - A noção precisa para o correto arbitramento somente será possível com a entrega do trabalho - Razoável que os honorários provisórios sejam fixados em R$ 2.300,00 - Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. perícia de engenharia. instalação de torres de sinal de telecomunicação celular no imóvel. ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários periciais provisórios (R$ 28.000,00). Redução para R$ 15.000,00.

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETOMADA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - FASE DE INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, aplicar-se-á, à hipótese dos autos, excepcionalmente, a jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa do CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. Isso porque, presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 3. No mérito recursal, o valor fixado na origem, a título de honorários provisórios do Perito de Engenharia, é excessivo e não está em consonância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Adequação dos honorários provisórios do Perito Contábil, reconhecida. 5. Arbitramento de honorários periciais provisórios, em Primeiro Grau de Jurisdição, nos seguintes valores: a) R$ 90.000,00, para o Perito de Engenharia; b) R$ 30.000,00, para o Perito Contábil. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para reduzir, apenas e tão somente, os honorários provisórios do Perito de Engenharia, ao valor de R$ 60.000,00. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conhecido e parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado que se afasta. A 18ª Câmara Cível, que apreciou agravo de instrumento anteriormente distribuído, foi transformada na 3ª Câmara de Direito Privado, tendo cessado a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria pela Resolução OE 01/2023. Decisão agravada prolatada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Produção de prova pericial para aferir poluição sonora determinada de ofício. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais seja rateado entre as partes, ou seja, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os réus da ACP. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Renovatória de locação. Insurgência em face da decisão que acolheu os honorários estimados pelo expert do Juízo para realização de perícia de engenharia civil. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Desacolhimento. Honorários periciais estimados em R$10.260,00. Valor razoável. Caso concreto no qual a perícia implicará o exame de imóvel de área considerável, com finalidade comercial específica. Fixação que guarda simetria com o trabalho realizado e com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Manutenção da verba. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$6.270,00 para avaliação de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Valor fixado em observância ao estipulado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE. Quantia condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Agravo improvido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ATRIBUINDO O REQUERIMENTO DA PROVA À AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA NOS TERMOS DO art. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE, AO MANIFESTAR-SE EM PROVAS, REFORÇOU O REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução de quantias pagas e reparação por danos morais. Decisão agravada que determinou à Agravante o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Pleito recursal que não merece prosperar. Cediço que a fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Trata-se de perícia técnica de engenharia mecânica para a averiguação de possível vício oculto no veículo adquirido pela autora da ora Agravante pelo valor total de R$ 50.900,00. Trabalho pericial que não pode ser reputado como de baixa complexidade ante a necessidade de investigação acerca da existência ou não do vício alegado. Estimativa de 11 horas de trabalho que não se mostra excessiva ante o escopo pericial. Valor da hora técnica definido pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia. Proposta inicial do perito de R$ 5.940,00 que foi reduzida equitativamente pelo MM. Juízo a quo para R$ 5.000,00, mostrando-se justo e adequado o valor arbitrado para remunerar o trabalho do profissional. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade aferidos nas circunstâncias do caso concreto. Ausência de previsão legal para depósito dos honorários na hipótese de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Homologação de honorários periciais. Infiltração em imóvel residencial. Perícia de menor complexidade. Recurso do réu. Provimento.

20 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Fixação excessiva e desproporcional. O arbitramento não se dá em razão do valor do imóvel avaliado, mas da efetiva diligência do «expert. Tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), a propósito, que estima a hora de trabalho do perito em R$ 300,00. Circunstâncias que recomendam a redução do valor arbitrado. Precedentes deste Tribunal e Justiça de São Paulo. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade da avaliação a ser realizada, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. Honorários periciais definitivos fixados em R$6.270,00. Valor que se mostra adequado e proporcional à complexidade da prova técnica de engenharia, tempo exigido para a sua execução e condição financeira das partes. Decisão mantida.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Insurgência da ré em face de decisão que fixou os honorários periciais em R$ 19.380,00. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 32.400,00, concedendo ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para o depósito.... (Continua)

25 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. ALEGA A PARTE AGRAVADA, COMLURB, QUE TERIA OCORRIDO A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA EM 07/02/2020. POR OUTRO LADO, A PARTE AGRAVANTE, GÁS VERDE, ADUZ A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DECISÃO FOI REFORMADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000 FOI INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA, COMLURB, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVA-SE QUE EM MOMENTO ALGUM A ORA AGRAVADA, COMLURB, SE INSURGE CONTRA A ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. DESSE MODO, SE O AGRAVANTE, GÁS VERDE, PRETENDIA REDISCUTIR O MELHOR MOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, MAS NÃO O FEZ, PERMANECENDO INERTE. NESTE DIAPASÃO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE DEMONSTRASSE A VONTADE DE RECORRER IMPLICOU NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA, NA FORMA DOS CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 1.000. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. A TODA EVIDÊNCIA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE A VERIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA A SUA PRODUÇÃO, ESTANDO AUTORIZADO A DISPENSAR PROVAS QUANDO ENTENDER QUE ESSAS SÃO PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, A SELEÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS É DE SEU ESTRITO DISCERNIMENTO, UMA VEZ QUE TÃO-SOMENTE O JULGADOR DEVERÁ UTILIZÁ-LAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROFERIR. NESTE SENTIDO, O MAGISTRADO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NO MOMENTO EM QUE ACHAR MAIS OPORTUNO, NÃO HAVENDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE PARA REALIZAÇÃO DAS PERICIAIS DE FORMA CONJUNTA. ADEMAIS, CABE SALIENTAR, QUE EM MOMENTO ALGUM O ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO CONJUNTA DA PERÍCIA CONTÁBIL E DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão de cobrança c/c tutela antecipada c/c devolução de valores rito comum - Insurgência em face de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, deferindo a prova pericial requerida pela ora agravante, cabendo a ela o adiantamento dos honorários do perito - Improcedência do inconformismo - CDC - Pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade frente à empresa concessionária de energia elétrica - Configuração da relação de consumo - Situação de vulnerabilidade ainda que se trate de pessoa jurídica não destinatária final do produto - Mitigação da teoria finalista - Entendimento perfilhado pelo Colendo STJ - Relação de consumo caracterizada, a fim de restabelecer o equilíbrio e a igualdade entre as partes - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Aplicabilidade - Prova pericial técnica de engenharia elétrica - Pedido expresso da Concessionária de serviço público, para a realização de prova pericial de engenharia elétrica - Imputação do pagamento à parte que requereu a perícia, bem aplicada - Inteligência do CPC, art. 95 - Prova requerida pela ré/agravante - Honorários periciais devem ser suportados somente por ela - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovid

28 - STJ Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.

«A regra do Lei 1.060/1950, art. 9º está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIO CONSTRUTIVOS) - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada para aferir a origem dos vícios apontados (se construtivos ou não) - Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 18.100,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Perito que justificou os honorários em parâmetros estabelecidos pelo IBAPE/SP e pelo CREA/SP - Vícios que, segundo afirma o agravado, atingem toda a área interna e externa do condomínio agravado, composto por 288 apartamentos, distribuídos em 18 blocos - Agravante que, neste recurso, apresenta questionamentos desconexos, tecendo considerações sobre perícia contábil, nada discorrendo sobre a perícia de engenharia determinada na origem - Honorários periciais fixados de modo razoável e proporcional aos trabalhos a serem desenvolvidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DOS SEGURADOS DECORRENTE DE QUEDA OU SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO-LHE DETERMINAR AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 95. VALORES FIXADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 360/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Fixação da remuneração. Valor reputado excessivo pela agravante. Critérios do magistrado bem esclarecidos. Utilização da Tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia professada pela agravante. Inexistência, contudo, de qualquer vinculação da decisão do Poder Judiciário, referente à matéria, a tal tabela. Possibilidade de utilização pelo magistrado de outros critérios, como o tempo gasto para o trabalho, as possibilidades financeiras da parte e outros. Inexistência de qualquer abuso ou ilegalidade. Perito que efetivamente utilizou-se dos critérios de tal tabela. Recurso improvido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I. 

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.400,00 em ação de desapropriação movida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra John George de Carle Gottheiner. A parte agravante considera o valor exorbitante e requer a redução para R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários periciais fixados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Os honorários foram fixados com base em critérios do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), sem vinculação obrigatória. Considerando a complexidade, local e tempo estimado do trabalho, a redução para R$ 7.000,00 é adequada e proporcional. IV. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º,  deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova pericial deferida. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada fase do trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Valor arbitrado mantido. Inversão do ônus da prova. Perícia em área de arquitetura. Autor que é engenheiro civil. Conhecimento relativo à qualidade de materiais e fatores de interferência que não dizem respeito à área de engenharia. Hipossuficiência técnica verificada. Decisão, neste ponto, reformada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso provido em parte.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO VERGASTADA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM PERÍCIA DE ENGENHARIA.

Decisão vergastada que trata de questão não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM AUTOMÓVEL - FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - PROVA PERICIAL PARA INDICAR O RESPONSÁVEL DIRETO PELO DANO - ÔNUS DE PAGAMENTO DA OPERADORA DE TELEFONIA - EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$22.290,00, determinando o depósito judicial pela ATRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em 15 dias - irresignação da corré quanto ao montante ratificado pelo magistrado singular - quantia de honorários periciais que não foi excessiva e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - critérios objetivos para o cálculo de honorários periciais formulados pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE-SP, que se mostram atualizados e compatíveis com o estudo a ser elaborados, e os quais têm sido amplamente adotados pela Corte Paulista - decisão impugnada mantida - agravo de instrumento da demandada não provid... (Continua)

38 - TJSP Civil e processual. Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

40 - TJPE Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta. Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.

«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. ... (Continua)

41 - TJSP Processual. Prestação de serviços de engenharia. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Designação de perícia para a análise e valoração do serviço efetivamente realizado. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 17.280,00, a cargo do autor. Insurgência desse último. Pertinência. Desproporcionalidade do valor em relação ao trabalho a ser realizado. Obra a ser analisada de pequeno porte. Estimativa de horas a trabalhar superdimensionada, além de baseada em referencial de valor extraído da tabela do IBAPE que constitui mero referencial, não sendo vinculativo. Redução do montante. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

42 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenização - Vícios de construção - Controvérsia envolvendo os honorários periciais fixados em R$ 34.200,00 - Construtora ré que postula a diminuição da verba - Possibilidade de redução, para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior complementação após a apresentação do trabalho e valoração pelo magistrado - Perito que é engenheiro e arquiteto, atuante nas áreas de «Engenharia de Avaliação Imobiliária; Vícios e Danos Construtivos; Topografia Georreferenciada e Segurança do Trabalho"- Ausência de descumprimento ao art. 465, §2º do CPC. - Provimento, em parte.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$9.600,00. PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA A SER PRODUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO CONDOMÍNIO AGRAVADO. QUESITOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE QUE DEMANDAM, DENTRE OUTRAS COISAS, À DESCRIÇÃO DO CONDOMÍNIO AGRAVADO E DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO IMÓVEL EM TODAS AS SUAS FASES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ASSEMELHA AOS CASOS QUE DERAM ORIGEM AO ENUNCIADO 360 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. BENS IMOBILIZADOS, SUPOSTAMENTE, DESTINADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015, CONSIDERANDO A INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. PERÍCIA DE ENGENHARIA, A QUAL BUSCA APURAR SE OS EQUIPAMENTOS LISTADOS NA LISTAGEM DE CREDITAMENTO DE ICMS SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. OBJETO DA PERÍCIA, QUE NÃO SE RELACIONA COM O VALOR DA CAUSA OU DO TRIBUTO COBRADO.QUANTIA HOMOLOGADA PELO JUIZ, QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A MINÚCIA NECESSÁRIA PARA A SUA ELABORAÇÃO. VALOR HOMOLOGADO, BASTANTE DESTOANTE DOS PRECEDENTES TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 24.300,00. Pretensão à reforma. Acolhimento. Perícia de engenharia designada para aferir a finalidade do imóvel - se residencial ou comercial - e a sua respectiva área construída. Valor fixado à título de honorários provisórios que, no caso concreto, comporta redução, já que tal verba é destinada a atender as primeiras despesas do vistor oficial e adiantar apenas parte de sua remuneração definitiva. Precedentes desta Câmara. Imóvel a ser periciado que está localizado em área urbana de fácil acesso. Apuração que, a princípio, dependerá da realização de poucas diligências e de exames documentais, a exigir poucos dispêndios iniciais. Montante que, assim, deve ser reduzido para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo de eventual complementação após a entrega do trabalho, se o caso. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTANDO QUE HÁ DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO QUE SE REALIZE PRIMEIRO A PERÍCIA DE ENGENHARIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE APROVADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A TODA EVIDÊNCIA, A NÃO APRECIAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DA PROVA E A INDESEJADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EVENTUALMENTE CONFIRMADA, AFRONTARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GARANTIA FUNDAMENTAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO DE FLS. 3278/3279 - 0003278 DOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINOU «QUE SE REALIZE, PRIMEIRAMENTE, A PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA CONTÁBIL E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS". O PRÓPRIO MAGISTRADO RECONHECEU, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A DECISÃO DE FLS. 3278 ENFRENTOU A ORDEM DAS PERÍCIAS, DETERMINANDO QUE A PERÍCIA DE ENGENHARIA DEVERIA PRECEDER A CONTÁBIL. ENTRETANTO, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM ESCLARECEU O MOTIVO DA MUDANÇA DO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 3278/3279 - 0003278. DESSE MODO, A QUESTÃO ATINENTE À ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS É MATÉRIA SUPERADA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER REVISITADAS SE JÁ TIVEREM SIDO OBJETO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL (RCL 43.634/CE, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/5/2023, DJE DE 24/5/2023.). REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, OCASIÃO EM QUE OS HONORÁRIOS DO PERITO SERÃO FIXADOS OBSERVANDO A DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA E IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDOS.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUSPEIÇÃO DO PERITO - Perito judicial que presta serviços de engenharia civil para Municípios da região - Hipótese que não se enquadra em «interesse no resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 145, IV - Ausente interesse jurídico e pessoal na causa - HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que fixou os honorários provisórios do Perito Judicial em R$ 19.600,00 - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que, devem ser reduzidos para R$ 14.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. METALÚRGICO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA E DE ENGENHARIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)