Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado que se afasta. A 18ª Câmara Cível, que apreciou agravo de instrumento anteriormente distribuído, foi transformada na 3ª Câmara de Direito Privado, tendo cessado a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria pela Resolução OE 01/2023. Decisão agravada prolatada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Produção de prova pericial para aferir poluição sonora determinada de ofício. Manutenção da decisão agravada para que o adiantamento do valor dos honorários periciais seja rateado entre as partes, ou seja, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os réus da ACP. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)