Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. BENS IMOBILIZADOS, SUPOSTAMENTE, DESTINADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015, CONSIDERANDO A INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. PERÍCIA DE ENGENHARIA, A QUAL BUSCA APURAR SE OS EQUIPAMENTOS LISTADOS NA LISTAGEM DE CREDITAMENTO DE ICMS SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. OBJETO DA PERÍCIA, QUE NÃO SE RELACIONA COM O VALOR DA CAUSA OU DO TRIBUTO COBRADO.QUANTIA HOMOLOGADA PELO JUIZ, QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A MINÚCIA NECESSÁRIA PARA A SUA ELABORAÇÃO. VALOR HOMOLOGADO, BASTANTE DESTOANTE DOS PRECEDENTES TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.