Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIO CONSTRUTIVOS) - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada para aferir a origem dos vícios apontados (se construtivos ou não) - Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 18.100,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Perito que justificou os honorários em parâmetros estabelecidos pelo IBAPE/SP e pelo CREA/SP - Vícios que, segundo afirma o agravado, atingem toda a área interna e externa do condomínio agravado, composto por 288 apartamentos, distribuídos em 18 blocos - Agravante que, neste recurso, apresenta questionamentos desconexos, tecendo considerações sobre perícia contábil, nada discorrendo sobre a perícia de engenharia determinada na origem - Honorários periciais fixados de modo razoável e proporcional aos trabalhos a serem desenvolvidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)