Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 24.300,00. Pretensão à reforma. Acolhimento. Perícia de engenharia designada para aferir a finalidade do imóvel - se residencial ou comercial - e a sua respectiva área construída. Valor fixado à título de honorários provisórios que, no caso concreto, comporta redução, já que tal verba é destinada a atender as primeiras despesas do vistor oficial e adiantar apenas parte de sua remuneração definitiva. Precedentes desta Câmara. Imóvel a ser periciado que está localizado em área urbana de fácil acesso. Apuração que, a princípio, dependerá da realização de poucas diligências e de exames documentais, a exigir poucos dispêndios iniciais. Montante que, assim, deve ser reduzido para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo de eventual complementação após a entrega do trabalho, se o caso. Decisão reformada. Recurso provido