Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova pericial que foi inconteste ao apurar saldo em favor dos autores. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido, pois a perícia constatou e calculou o saldo devido justamente pelas obrigações dos contratantes que reputou cumpridas. Hipótese de compensação por prejuízos não aventada na origem. Verba honorária pericial que não comporta redução, pois condizente com a complexidade do trabalho produzido e calculada com base no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO