Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços de engenharia. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Designação de perícia para a análise e valoração do serviço efetivamente realizado. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 17.280,00, a cargo do autor. Insurgência desse último. Pertinência. Desproporcionalidade do valor em relação ao trabalho a ser realizado. Obra a ser analisada de pequeno porte. Estimativa de horas a trabalhar superdimensionada, além de baseada em referencial de valor extraído da tabela do IBAPE que constitui mero referencial, não sendo vinculativo. Redução do montante. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido