Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$6.270,00 para avaliação de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Valor fixado em observância ao estipulado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE. Quantia condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Agravo improvido