culpa reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo.

«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo.... (Continua)

3 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

«Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

6 - STJ FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada interpretação restritiva do pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Impossibilidade de rescisão contratual. Serviço realizado e usufruido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento autorizado. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Culpa recíproca. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, arts. 19-A, II e 20, II. CF/88, art. 37, II.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho de empregado público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca e gera o direito à liberação do saldo dos depósitos existentes na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Medida Provisória 2.164-41/01, que alterou a redação do inc. II do Lei 8.036/1990, art. 19.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Rompimento do contrato de trabalho por culpa recíproca. Insultos verbais moderados de parte a parte. Inexistência de dano na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os insultos verbais moderados de parte a parte, perpetrados no calor da discussão que levou à ruptura do pacto laboral por culpa recíproca, não configuram dano moral. E, ainda que assim não fosse, a violação do patrimônio ideal não ensejaria qualquer indenização, eis que empregado e empregador assumiram concomitantemente a posição de vítima e ofensor.... (Continua)

10 - TJMG Alimentos. Separação judicial com culpa recíproca. Mulher que perde o direito a alimentos, sobretudo se tem emprego e renda próprios.

11 - TJSP Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.... (Continua)

12 - STJ Família. Separação. Conduta desonrosa. Improcedência. Conversão da causa de pedir. Culpa recíproca. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«Inadmissível a conversão do pedido de separação judicial por culpa para separação sem culpa, tendo em vista a diversidade da causa de pedir.... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção civil. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Partes se comportam, cada qual, de forma a emergir a dúvida quanto a culpa que uma irroga à outra, na ruptura do trato contratual, revelando a prova produzida ter se estadeado a culpa recíproca. Descabe pleito do autor de indenização por perdas e danos na afirmativa do descumprimento pelo réu; nem, de outra banda, a pretensão deste último, no pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento de eventual diferença em razão de serviços extraordinários realizados, que afirma não paga. A simultaneidade do cumprimento das cláusulas contratuais (prestação e contraprestação), ligadas pelo nexo da interdependência, exige das partes contratantes ajam com total fidelidade e, palpável a culpa recíproca quando se conduziram com recíprocas concessões e contemporizaçoes (até mesmo estendendo o prazo final) e, desinteligências a ponto de terem perdido a real oportunidade de denunciar descumprimento. Parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório e tutela antecipada. Sentença de primeira instância declarou a rescisão por culpa recíproca, afastou multa e danos morais, e concedeu tutela de urgência para retirada de marca da autora de domínios virtuais do réu. 1. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não possui folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Constatada a culpa concorrente dos litigantes pelo descumprimento das obrigações contratuais; 3. Demonstrado que a apelada não efetuou o repasse à apelante da quantia de R$34.500,00 referente a taxas de franquia, conforme determinado em contrato. Direito da apelante ao recebimento de valores, devidamente atualizados. Aplicação da lei 14.905/2024. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

17 - STJ Alimentos. Casamento. Separação judicial com culpa recíproca. Condenação do varão a pagar alimentos à ex-esposa. Descabimento. Exegese da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 19. (Cita jurisprudência).

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO CONCLUÍDO. CULPA RECÍPROCA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES PAGAS QUE NÃO COMPORTAM REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO SALDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção procedente, em primeira instância. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST .

A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho e pelo indeferimento das diferenças salariais. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSC Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão e reconvenção da mulher. Prova precária sobre se o marido saiu voluntariamente ou foi expulso do lar conjugal, e de agressões recíprocas. Prova testemunhal da conduta desonrosa de ambos. Consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Culpa recíproca. Alimentos, neste caso, não devidos entre eles. Ação e reconvenção acolhidas. Lei 6.515/77, art. 19.

21 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.... (Continua)

22 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.

23 - STJ FGTS. Contrato de trabalho considerado nulo. Inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em decorrência da nulidade do contrato. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao CF/88, art. 37, II. Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I. A nulidade não pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do trabalhador.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Demanda julgada procedente. Constatação de culpa recíproca. Redução da indenização pela metade. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

25 - TJMG Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória e de cobrança, em razão do inadimplemento contratual de construção de loja de concessionária de veículos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.

«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.... (Continua)

31 - TJRS Consumidor. Inadequação de produto. Aquisição de filtro para piscina, de capacidade inferior à exigida tecnicamente. Obrigação do fornecedor de informar sobre o produto adequado. Comprador, todavia, que omite haver trocado o motor da piscina, contribuindo para o dano. Culpa recíproca. Procedência parcial. CDC, arts. 6º, III, e 14.

32 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

O CCB, art. 1.518é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.... (Continua)

33 - TJSP Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade Ementa: Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus, já que este devem arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade. Nesse sentido: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior". (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143) - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por exequente contra sentença que, no cumprimento de sentença movido em face do devedor, acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo a inexigibilidade do débito em razão de pagamento tempestivo previamente realizado, mas não comprovado nos autos. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo, e ao pagamento integral das custas processuais. O exequente alega, em síntese, má-fé da executada ao não apresentar comprovante de pagamento, bem como ausência de clareza na comprovação do pagamento realizado. ... (Continua)

35 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O reclamante deixou de utilizar «sponte propria as botas com biqueira de aço fornecidas pela reclamada por ocasião de sua admissão, o que certamente amenizaria o resultado danoso ocorrido poucos dias depois, não havendo, entretanto, como se afirmar que tal procedimento afastaria totalmente a ocorrência do dano (esmagamento do dedo do pé esquerdo). Ocorre que não se pode reconhecer a culpa exclusiva do obreiro, pois a fiscalização do uso efetivo e da troca do EPI fornecido ao trabalhador cabe à empresa (Súmula 289/TST), não devendo ficar a critério do empregado o seu uso e substituição pois trata-se normalmente de pessoa leiga no assunto de segurança do trabalho. Constata-se, portanto, no caso em comento, a ocorrência do fenômeno da culpa recíproca ou concorrente já que ambas as partes contribuíram, ao mesmo tempo, para a produção do mesmo evento danoso.... (Continua)

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Inadimplemento de ambas as partes. Forma defeituosa de contratação. Culpa recíproca. Reconhecimento. Reposição ao «statu quo anterior, com devolução do preço que chegou a ser pago. Necessidade. Provimento do apelo do comprador, improvido o recurso do vendedor.

37 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Criação de «site e disponibilização deste na internet. Inocorrência. Culpa recíproca, apta a justificar a rescisão do contrato e inexigibilidade das prestações cobradas pela recorrente, que deram ensejo aos protestos. Perdas e danos sequer descritos. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único, por inexistir pedido nesse sentido. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assembléia condominial. Manifestações irônicas de ambas as partes. Culpa recíproca. Descaracterizada a responsabilização de uma parte perante a outra. Mero dissabor do cotidiano. Fatos que não configuram violação à dignidade da autora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos.

40 - TJSP Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de Ementa: Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de aceleração para ultrapassar o veículo, manobra que era proibida naquele local. Plena possibilidade de evitar a colisão caso mantivesse maior distância. Improcedência do pedido inicial, devendo cada parte arcar com o conserto de seu respectivo veículo. Sentença analisou adequadamente a prova dos autos. Recurso insistindo nos mesmos argumentos. Sentença mantida.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Construção. Rescisão contratual cumulada com cobrança de perdas e danos. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Simultaneidade do cumprimento das cláusulas contratuais (prestação e contraprestação), ligadas pelo nexo da interdependência. Necessidade. Culpa recíproca evidenciada. Reconhecimento da improcedência da ação e do pleito reconvencional. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por atraso injustificado na entrega da obra. Culpa recíproca. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Precedentes.agravo interno desprovido.

43 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento contratual. Recurso especial. Alegação de culpa recíproca. Pedido de retenção previsto no art. 924 do cc. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rediscussão das matérias já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE RODOVIA - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Diante da comprovação de que tanto vítima quanto as requeridas concorreram para o evento danoso, é de se reconhecer a hipótese de culpa recíproca. Caracterizada a culpa concorrente, a indenização deverá ser fixada segundo o grau de reprovabilidade de cada conduta e sua contribuição para o dano, em consonância com o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO AO «STATUS QUO ANTERIOR - IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUITADAS NO PERÍODO EM QUE A ADQUIRENTE USUFRUIU DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nexo de causalidade. Culpa recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Promessa de compra e venda. Resolução contratual decorrente de culpa recíproca. Inexistência de confronto entre as cláusulas que materializam o negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rateio sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

49 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação de que o movimento bruto mensal não atingiu o indicado. Rescisão declarada, porém, por culpa exclusiva do autor reconvindo, condenando-o ao pagamento de multa. Inconformismo. Acolhimento parcial. O comportamento das partes, durante o transcurso do contrato firmado se mostra totalmente desconforme com aquilo que avençaram, sem que se possa apontar aquele que primeiro o descumpriu, sendo o melhor caminho o da culpa recíproca na rescisão. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.