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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.3200

1 - Súmula 289/TST - 08/05/1987. Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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