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Lei 8.036, de 11/05/1990

Artigo 19-A


Art. 19-A

- É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19-A

581 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.1000
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.020/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno, mantendo decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, considerando o atual entendimento do STJ de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS, prerrogativa extensível aos trabalhadores temporários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.6100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Erro material.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, sendo-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Constato que houve erro material no acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2001.3900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2001.5400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3002.7100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do município de carangola/MG a que se nega provimento.

«1. A leitura do acórdão combatido revela que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzia, tendo o Tribunal a quo apreciado fundamentadamente a controvérsia, de modo que não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § I, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.5600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.0900
STJ
- Recurso especial repetitivo. FGTS. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.020/STJ. Administrativo. Servidor público. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial afetado como representativo da controvérsia. Requisitos. Não ocorrência. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4001.3100
STJ
- Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4001.3200
STJ
- Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). ...(Continua)

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