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Lei 8.036, de 11/05/1990

Artigo 19-A


Art. 19-A

- É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19-A

510 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.2300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.2400
STJ
- Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A.» (REsp. 1.517.594, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.2600
STJ
- Recurso especial repetitivo. FGTS. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.020/STJ. Administrativo. Servidor público. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame. Afetação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.020/STJ - Análise acerca da aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Veja tema 141/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).
Repercussão Geral: - Tema 308/STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.2700
STJ
- Recurso especial repetitivo. FGTS. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.020/STJ. Administrativo. Servidor público. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame. Afetação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.020/STJ - Análise acerca da aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Veja tema 141/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).
Repercussão Geral: - Tema 308/STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.0600
STJ
- Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Regime de direito público. Controvérsia solucionada com base em interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Nulidade da contratação afastada pela corte a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista na Lei 8.036/1990, art. 19-A), não há falar em direito ao depósito do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade» (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.9100
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade» (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.7900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478/,/STF com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.0800
STJ
- Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.0400
STJ
- Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). ...(Continua)

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